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PL 1652/2003
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Alberto - PT/BA 12/08/2003
Ementa
"Altera o art. 2º da Lei nº 5.859 de 11 de dezembro de 1972 e dá outras providências".  
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Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: "Altera a Lei nº 5.859 de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão do empregado doméstico e dá outras providências".
Explicação da Ementa
Proibe ao empregador efetuar descontos nos salários dos empregados domésticos e dispensa a apresentação de atestado de boa conduta para admissão.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
01/09/2005 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/04/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 12/04/11, PAG 16924 COL 02, Letra E.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (14) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 18/11/2010 -
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Marçal Filho (PMDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado.


05/04/2011 05:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Tramitação
Data Andamento
12/08/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Luiz Alberto (PT-BA).
03/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II.
04/09/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
08/09/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 09 09 03 PÁG 44602 COL 01.
01/10/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designada Relatora, Dep. Ann Pontes
03/10/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 06/10/2003
10/10/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
07/11/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Parecer da Relatora, Dep. Ann Pontes (PMDB-PA), pela aprovação deste, com substitutivo.
14/11/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 17/11/2003
24/11/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
03/12/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
12/12/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
15/12/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 16/12/03, Pag 69018 Col 02, Letra A.
13/02/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Paulo Rocha (PT-PA)
14/04/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
14/07/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Darci Coelho (PP-TO)
03/08/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/08/2004
13/08/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
17/09/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Darci Coelho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
20/09/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 21/09/2004
28/09/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
26/10/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
10/11/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 11/11/04, Pag 48503 Col 02, Letra B.
18/11/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Abertura de Prazo para Recurso a partir de 19/11/2004
DCD 19/11/04 Pag 49881 Col 01.
29/11/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo para Recurso.
30/11/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM-P 2485/2004 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
30/11/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
08/12/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator da Redação Final, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP)
• Apresentação da Redação Final pelo Dep. José Eduardo Cardozo
14/12/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
• Aprovada a Redação Final por Unanimidade
28/01/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/12/05.
26/08/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício nº 2036/05, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo, o PL 1652/03.
01/09/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
06/09/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
06/09/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 07/09/05 PAG 44015 COL 02 Letra D.
05/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento nº 12, de 2007, de autoria do Dep. Luiz Alberto, que requer o desarquivamento de proposições.
DCD de 06 03 07 PÁG 8147 COL 02.
27/02/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designada Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE)
05/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o desarquivamento solicitado no REQ 12/07, por não restarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.
07/03/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação deste.
14/03/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Vista ao Deputado Pedro Henry.
19/03/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo de Vista Encerrado
20/03/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Parecer com Complementação de Voto da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.652, de 2003, com exceção do § 2º do art. 2º que se pretende inserir na Lei pelo art. 1º do Substitutivo, bem como do seu art. 2º, que prevê uma nova redação para o art. 2º-A da Lei nº 5.859, de 1972.
• Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CTASP, pelo Dep. Pedro Henry
21/03/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação deste.
21/03/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
O Deputado Pedro Henry retirou o voto em separado apresentado.
26/03/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
28/04/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Marçal Filho (PMDB-MS)
28/05/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Marçal Filho (PMDB-MS).
• Parecer do Relator, Dep. Marçal Filho (PMDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda.
06/07/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Marçal Filho (PMDB-MS)
04/08/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Marçal Filho (PMDB-MS).
• Parecer do Relator, Dep. Marçal Filho (PMDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.
18/08/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Marçal Filho (PMDB-MS)
18/11/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Marçal Filho (PMDB-MS).
• Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Marçal Filho (PMDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado.
16/03/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Retirado de pauta pelo autor.
05/04/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
06/04/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
11/04/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 12/04/11, PAG 16924 COL 02, Letra E.