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PL 1652/2003
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Alberto - PT/BA 12/08/2003
Ementa
"Altera o art. 2º da Lei nº 5.859 de 11 de dezembro de 1972 e dá outras providências".  
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Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: "Altera a Lei nº 5.859 de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão do empregado doméstico e dá outras providências".
Explicação da Ementa
Proibe ao empregador efetuar descontos nos salários dos empregados domésticos e dispensa a apresentação de atestado de boa conduta para admissão.
Indexação
Alteração, Lei do Empregado Doméstico, dispensa, atestado de bons antecedentes, admissão, proibição, empregador doméstico, desconto salarial.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
01/09/2005 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/04/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 12/04/11, PAG 16924 COL 02, Letra E.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (14) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 18/11/2010 -
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Marçal Filho (PMDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado.


05/04/2011 05:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Tramitação
Data Andamento
12/08/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Luiz Alberto (PT-BA).
03/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II.
04/09/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
08/09/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 09 09 03 PÁG 44602 COL 01.
01/10/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designada Relatora, Dep. Ann Pontes
03/10/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 06/10/2003
10/10/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
07/11/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Parecer da Relatora, Dep. Ann Pontes (PMDB-PA), pela aprovação deste, com substitutivo.
14/11/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 17/11/2003
24/11/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
03/12/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
12/12/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
15/12/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 16/12/03, Pag 69018 Col 02, Letra A.
13/02/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Paulo Rocha (PT-PA)
14/04/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
14/07/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Darci Coelho (PP-TO)
03/08/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/08/2004
13/08/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
17/09/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Darci Coelho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
20/09/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 21/09/2004
28/09/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
26/10/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
10/11/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 11/11/04, Pag 48503 Col 02, Letra B.
18/11/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Abertura de Prazo para Recurso a partir de 19/11/2004
DCD 19/11/04 Pag 49881 Col 01.
29/11/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo para Recurso.
30/11/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM-P 2485/2004 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
30/11/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
08/12/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator da Redação Final, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP)
• Apresentação da Redação Final pelo Dep. José Eduardo Cardozo
14/12/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
• Aprovada a Redação Final por Unanimidade
28/01/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/12/05.
26/08/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício nº 2036/05, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo, o PL 1652/03.
01/09/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
06/09/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
06/09/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 07/09/05 PAG 44015 COL 02 Letra D.
05/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento nº 12, de 2007, de autoria do Dep. Luiz Alberto, que requer o desarquivamento de proposições.
DCD de 06 03 07 PÁG 8147 COL 02.
27/02/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designada Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE)
05/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o desarquivamento solicitado no REQ 12/07, por não restarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.
07/03/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação deste.
14/03/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Vista ao Deputado Pedro Henry.
19/03/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo de Vista Encerrado
20/03/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Parecer com Complementação de Voto da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.652, de 2003, com exceção do § 2º do art. 2º que se pretende inserir na Lei pelo art. 1º do Substitutivo, bem como do seu art. 2º, que prevê uma nova redação para o art. 2º-A da Lei nº 5.859, de 1972.
• Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CTASP, pelo Dep. Pedro Henry
21/03/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação deste.
21/03/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
O Deputado Pedro Henry retirou o voto em separado apresentado.
26/03/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
28/04/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Marçal Filho (PMDB-MS)
28/05/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Marçal Filho (PMDB-MS).
• Parecer do Relator, Dep. Marçal Filho (PMDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda.
06/07/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Marçal Filho (PMDB-MS)
04/08/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Marçal Filho (PMDB-MS).
• Parecer do Relator, Dep. Marçal Filho (PMDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.
18/08/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Marçal Filho (PMDB-MS)
18/11/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Marçal Filho (PMDB-MS).
• Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Marçal Filho (PMDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado.
16/03/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Retirado de pauta pelo autor.
05/04/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
06/04/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
11/04/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 12/04/11, PAG 16924 COL 02, Letra E.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1652/2003    Emendas apresentadas
PL 1652/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/09/2003 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II.
01/09/2005 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
PL 1652/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 1652/2003 Parecer do Relator 17/09/2004 Darci Coelho Parecer do Relator, Dep. Darci Coelho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
SBT 1 CCJC => PL 1652/2003 Substitutivo 17/09/2004 Darci Coelho Altera o art. 2º e cria o art. 2º-A,  da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, "que dispõe sobre a profissão do empregado doméstico e dá outras providências."
RDF 1 CCJC => PL 1652/2003 Redação Final 08/12/2004 José Eduardo Cardozo
PSS 1 CCJC => PL 1652/2003 Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado 28/05/2010 Marçal Filho Parecer do Relator, Dep. Marçal Filho (PMDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda.
PSS 2 CCJC => PL 1652/2003 Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado 04/08/2010 Marçal Filho Parecer do Relator, Dep. Marçal Filho (PMDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.
PSS 3 CCJC => PL 1652/2003 Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado 18/11/2010 Marçal Filho Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Marçal Filho (PMDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado.
PAR 1 CCJC => PL 1652/2003 Parecer de Comissão 05/04/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Marçal Filho (PMDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 1652/2003 Parecer do Relator 07/11/2003 Ann Pontes Parecer da Relatora, Dep. Ann Pontes (PMDB-PA), pela aprovação deste.
SBT 1 CTASP => PL 1652/2003 Substitutivo 13/11/2003 Ann Pontes Altera a Lei n.º 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e dá outras providências.
PAR 1 CTASP => PL 1652/2003 Parecer de Comissão 03/12/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer da Relatora, Dep. Ann Pontes, pela aprovação, com substitutivo
PSS 1 CTASP => PL 1652/2003 Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado 07/03/2007 Gorete Pereira Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação deste.
CVO 1 CTASP => PL 1652/2003 Complementação de Voto 20/03/2007 Gorete Pereira Parecer com Complementação de Voto da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.652, de 2003, com exceção do § 2º do art. 2º que se pretende inserir na Lei pelo art. 1º do Substitutivo, bem como do seu art. 2º, que prevê uma nova redação para o art. 2º-A da Lei nº 5.859, de 1972.
PAR 2 CTASP => PL 1652/2003 Parecer de Comissão 21/03/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
O Deputado Pedro Henry retirou o voto em separado apresentado..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação deste.
CVO 2 CTASP => PL 1652/2003 Complementação de Voto 21/03/2007 Gorete Pereira Parecer com Complementação de Voto, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação deste.