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EMR 1 CCJC => PL 4392/1998
Emenda de Relator
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 4392/1998
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Antônio Carlos Magalhães Neto - PFL/BA 12/08/2003
Ementa
Acrescente-se a expressão "(NR)" ao final do art.69
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
12/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator pelo Dep. Antônio Carlos Magalhães Neto