Imprimir

REC 42/2003 => PL 1378/2003
Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD)
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 1378/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Carlos Hauly - PSDB/PR 07/08/2003
Ementa
Recorre, nos termos do art. 137, § 2º, do Regimento Interno,  contra o despacho do Presidente referente à devolução do Pl. 1.378 / 2003, que dispõe sobre as condições de aposentadoria do servidor público e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário .
Despacho atual:
Data Despacho
18/08/2003 À Comissão de Constituição e  Justiça e de Redação (RICD, art. 137, § 2º). Publique-se.
DCD 28 08 03 Pag 40588 Col 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/08/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Recurso pelo Dep. Luiz Carlos Hauly
18/08/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de Constituição e  Justiça e de Redação (RICD, art. 137, § 2º). Publique-se.
DCD 28 08 03 Pag 40588 Col 02.
21/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
25/08/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/08/2003.
13/02/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Inaldo Leitão (PL-PB)
24/03/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Inaldo Leitão
• Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão, pelo não provimento.
10/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-247/2007.
30/09/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
22/10/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Zenaldo Coutinho
• Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), pelo não provimento.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
01/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Proposição desarquivada, em razão de ser acessória do PL 1378/2003, desarquivado , em conformidade com o despacho exarado no REQ-60/2015.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
28/02/2020 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
REC 42/2003 => PL 1378/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/08/2003 À Comissão de Constituição e  Justiça e de Redação (RICD, art. 137, § 2º). Publique-se.
DCD 28 08 03 Pag 40588 Col 02.
REC 42/2003 => PL 1378/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => REC 42/2003 => PL 1378/2003 Parecer do Relator 24/03/2004 Inaldo Leitão Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão, pelo não provimento.
PRL 2 CCJC => REC 42/2003 => PL 1378/2003 Parecer do Relator 22/10/2009 Zenaldo Coutinho Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), pelo não provimento.