|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 1645/2003 |
|
|
Projeto de Lei |
|
|
Situação: |
|
|
|
Apensado ao PL 6485/2002 |
|
|
Identificação da Proposição |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
José Roberto Arruda - PFL/DF |
07/08/2003 |
|
|
Ementa |
|
|
Acrescenta incisos aos arts. 136 e 148, suprime parte do § 1º do art. 42 e altera a redação do art. 260 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). |
|
|
Explicação da Ementa |
|
|
Atribui ao Conselho Tutelar e à Justiça da Infância e da Juventude a elaboração de cadastro de crianças e adolescentes a serem adotados e de pessoas interessadas e em condições de adoção. |
|
|
Indexação |
|
|
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), competência, Conselho Tutelar, Justiça da Infância e da Juventude, elaboração, cadastro, criança, adolescente, Adoção (direito civil), adotante, , adotado, dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), despesa, dependente, filho adotivo, tributação, benefício fiscal. |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
|
Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
|
|
Despacho atual: |
|
|
Data |
Despacho |
|
|
20/08/2008 |
Declarado prejudicado, face a aprovação da Emenda Substitutiva de Plenário nº 1 (PL 6222/2005). |
|
|
|
|
|
Última Ação Legislativa |
|
|
|
|
|
Data |
Ação |
|
|
15/06/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido parcialmente o REQ 2930/05 em razão do despacho de deferimento aposto aos Requerimentos n. 2.848/05 e n. 2.849/05, ambos de autoria do Senhor Deputado Benedito Dias, Presidente da Comissão de Seguridade Social e Família, que determinou a apensação ao PL n. 6.485/02 dos PLs n. 806/03 e 1.756/03, com a conseqüente retificação do Ato da Presidência de criação da Comissão Especial destinada a apreciar o PL n. 806/03 e apensados, para determinar a apensação dos PLs n. 890/03, 1.645/03, 2.579/03, 2.941/04 e 3.597/04 ao PL n. 6.485/02, deixando de atender a solicitação no que diz respeito ao PL n. 2.481/03 (e não PL n. 2.841/03), porquanto já havia sido deferida a apensação do referido Projeto ao PL n. 1.756/03, que se encontra apensado ao PL n. 6.485/02, conforme já mencionado. Indeferido quanto ao PL n. 6.376/02, nos termos do art. 142, parágrafo único, do RICD (já foi proferido parecer pela primeira Comissão de mérito).
DCD 16/06/05 PAG 26262 COL 01. |
|
|
20/08/2008 |
Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado, face a aprovação da Emenda Substitutiva de Plenário nº 1 (PL 6222/2005). |
|
|
|
|
|
Apensados |
|
|
Apensados ao PL 1645/2003 (3) |
|
|
PL 2885/2004 (1), PL 1938/2007; PL 3658/2004 |
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4) |
|
|
|
|
Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (0) |
Recursos (0) |
|
|
|
Histórico de despachos (4) |
Redação Final |
|
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
 |
|
Andamento |
|
|
07/08/2003 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Projeto de Lei, PL 1645/2003, pelo Dep. José Roberto Arruda |
|
|
|
|
|
|
|
19/08/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Às Comissões de Seguridade Social e Família,Finanças e Tributação,Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II |
|
|
|
|
|
|
|
20/08/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
|
|
• |
Recebimento pela CSSF. |
|
|
|
|
|
|
|
20/08/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 21 08 03 PÁG 39382 COL 01. |
|
|
|
|
|
|
|
21/08/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
|
|
• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 22/08/2003 |
|
|
|
|
|
|
|
28/08/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
|
|
• |
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro |
|
|
|
|
|
|
|
01/09/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
|
|
• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
30/03/2004 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
|
|
• |
Devolvida sem Manifestação. |
|
|
|
|
|
|
|
06/07/2004 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
|
|
• |
Designada Relatora, Dep. Nice Lobão (PFL-MA) |
|
|
|
|
|
|
|
20/10/2004 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento. |
|
|
|
|
|
|
|
29/10/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Deferido o Requerimento nº 2213/04, da CSSF, solicitando que a CCJC se pronuncie também quanto ao mérito deste Projeto. |
|
|
|
|
|
• |
Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Mérito) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II (NOVO DESPACHO) |
|
|
|
|
|
20/12/2004 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento pela Comissão de Seguridade Social e Família e outros |
|
|
|
|
|
|
|
10/01/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Deferido Requerimento nº 2406/04 do Dep. Eduardo Paes, solicitando a apensação dos PL's nºs 2885/04 e 3658/04 a este.
DCD 15/02/2005 PÁG 487 COL 01. |
|
|
|
|
|
11/01/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apense-se a este o PL-2885/2004. |
|
|
|
|
|
• |
Apense-se a este o PL-3658/2004. |
|
|
|
|
|
18/03/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
|
|
• |
Devolvida sem Manifestação. |
|
|
|
|
|
|
|
31/03/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Remi Trinta (PL-MA) |
|
|
|
|
|
|
|
15/06/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Deferido parcialmente o REQ 2930/05 em razão do despacho de deferimento aposto aos Requerimentos n. 2.848/05 e n. 2.849/05, ambos de autoria do Senhor Deputado Benedito Dias, Presidente da Comissão de Seguridade Social e Família, que determinou a apensação ao PL n. 6.485/02 dos PLs n. 806/03 e 1.756/03, com a conseqüente retificação do Ato da Presidência de criação da Comissão Especial destinada a apreciar o PL n. 806/03 e apensados, para determinar a apensação dos PLs n. 890/03, 1.645/03, 2.579/03, 2.941/04 e 3.597/04 ao PL n. 6.485/02, deixando de atender a solicitação no que diz respeito ao PL n. 2.481/03 (e não PL n. 2.841/03), porquanto já havia sido deferida a apensação do referido Projeto ao PL n. 1.756/03, que se encontra apensado ao PL n. 6.485/02, conforme já mencionado. Indeferido quanto ao PL n. 6.376/02, nos termos do art. 142, parágrafo único, do RICD (já foi proferido parecer pela primeira Comissão de mérito).
DCD 16/06/05 PAG 26262 COL 01. |
|
|
|
|
|
17/05/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apresentação do REQ 3977/2006, pela Dep. Teté Bezerra, que "requer a desapensação dos PLs. Nº:2680/03, 2481/03, 3658/04 da Lei Nacional de Adoção." |
|
|
|
|
|
|
|
13/06/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Indeferido o Requerimento de Desapensação, REQ 3977/06, conforme despacho exarado do seguinte teor: "INDEFIRO a solicitação de desapensação, tendo em vista que a apensação obedeceu ao disposto no artigo 139, inciso I, c/c art. 142, do RICD (matéria análoga ou conexa). Oficie-se. Publique-se". |
|
|
|
|
|
02/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 4, DE 2007, pelo Deputado(a) Walter Feldman, que solicita desarquivamento de proposição. |
|
|
|
|
|
|
|
15/02/2007 |
Coordenação de Apoio Administrativo - SGM (COAPS(SGM)) |
|
|
• |
INDEFIRO o pedido de desarquivamento do PL-1645/2003 - Para maiores detalhes, ver íntegra do despacho. |
|
|
|
|
|
|
|
22/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Indeferido o desarquivamento solicitado pelo REQ 4/07, porque a proposição não foi arquivada. |
|
|
|
|
|
|
|
01/03/2007 |
Coordenação de Apoio Administrativo - SGM (COAPS(SGM)) |
|
|
• |
INDEFIRO o pedido de desarquivamento do PL-1645/2003 - Para maiores detalhes, ver íntegra do despacho.
DCD de 02 03 07 PÁG 7779 COL 01. |
|
|
|
|
|
• |
INDEFIRO o pedido de desarquivamento do PL-1645/2003 - Para maiores detalhes, ver íntegra do despacho. |
|
|
|
|
|
14/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 524, DE 2007, pelo Deputado(a) Paulo Magalhães, que solicita o desarquivamento de proposição. |
|
|
|
|
|
|
|
02/05/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-524/2007porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD 03 05 07 PAG 20404 COL 01 |
|
|
|
|
|
20/08/2008 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Declarado prejudicado, face a aprovação da Emenda Substitutiva de Plenário nº 1 (PL 6222/2005). |
|
|
|
|
|
|
|
22/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-207/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente. |
|
|
|
|
|
• |
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-207/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente. |
|
|
|
|
|
• |
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-207/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente. |
|
|
|
|
|
|
|
|
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
|
PL 1645/2003 Histórico de Despachos |
|
|
|
|
|
Data |
Despacho |
|
|
19/08/2003 |
Às Comissões de Seguridade Social e Família,Finanças e Tributação,Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II
|
|
|
29/10/2004 |
Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Mérito) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II (NOVO DESPACHO)
|
|
|
15/06/2005 |
Deferido parcialmente o REQ 2930/05 em razão do despacho de deferimento aposto aos Requerimentos n. 2.848/05 e n. 2.849/05, ambos de autoria do Senhor Deputado Benedito Dias, Presidente da Comissão de Seguridade Social e Família, que determinou a apensação ao PL n. 6.485/02 dos PLs n. 806/03 e 1.756/03, com a conseqüente retificação do Ato da Presidência de criação da Comissão Especial destinada a apreciar o PL n. 806/03 e apensados, para determinar a apensação dos PLs n. 890/03, 1.645/03, 2.579/03, 2.941/04 e 3.597/04 ao PL n. 6.485/02, deixando de atender a solicitação no que diz respeito ao PL n. 2.481/03 (e não PL n. 2.841/03), porquanto já havia sido deferida a apensação do referido Projeto ao PL n. 1.756/03, que se encontra apensado ao PL n. 6.485/02, conforme já mencionado. Indeferido quanto ao PL n. 6.376/02, nos termos do art. 142, parágrafo único, do RICD (já foi proferido parecer pela primeira Comissão de mérito).
DCD 16/06/05 PAG 26262 COL 01. |
|
|
20/08/2008 |
Declarado prejudicado, face a aprovação da Emenda Substitutiva de Plenário nº 1 (PL 6222/2005). |
|
|
|
|
|
PL 1645/2003 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
|
|
|
|
|
Plenário (PLEN) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
REQ 2213/2004 => PL 1645/2003 |
Requerimento de Redistribuição |
20/10/2004 |
Comissão de Seguridade Social e Família |
|
Requer a revisão do despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n.º 1.645/03 para incluir na atribuição da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania a apreciação do mérito da proposição. |
|
|
|
REQ 2406/2004 => PL 1645/2003 |
Requerimento de Apensação |
20/12/2004 |
Comissão de Seguridade Social e Família |
|
Solicita tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 2.885/04, 3.658/04 ao Projeto de Lei nº 1.645/03. |
|
|
|
REQ 2930/2005 => PL 6485/2002 |
Requerimento de Apensação |
02/06/2005 |
Teté Bezerra |
|
Requer a apensação dos Pls. 3597/04, 2941/04, 2579/03, 2841/03, 1645/03, 890/03, 6376/02 ao PL 1.756, de 2003, que "Dispõe sobre a Lei Nacional de Adoção e dá outras providências". |
|
|
|
REQ 3977/2006 => PL 6485/2002 |
Requerimento de Desapensação |
17/05/2006 |
Teté Bezerra |
|
Requer a desapensação dos PLs. Nº:2680/03, 2481/03, 3658/04 e 6485/02 da Lei Nacional de Adoção. |
|
|
|
|
|
|
|
|