Imprimir

PL 1641/2003

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 11684/2008

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Dr. Ribamar Alves - PSB/MA

07/08/2003

Ementa

Altera dispositivos do art. 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

Explicação da Ementa

Inclui as disciplinas "Filosofia" e "Sociologia" como disciplinas obrigatórias do ensino médio.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

19/08/2003

Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (2)

Recursos (1)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

07/08/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Dr. Ribamar Alves (PSB-MA).

19/08/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II

28/08/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 28 08 03 PÁG 40584 COL 01.

29/08/2003

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Recebimento pela CEC.

04/09/2003

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 05/09/2003

12/09/2003

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

26/09/2003

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Designado Relator, Dep. César Bandeira

12/11/2003

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Parecer do Relator, Dep. César Bandeira, pela aprovação.

26/11/2003

Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

10/12/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

11/12/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 12/12/03, PÁG 68761 COL 01, Letra A.

06/05/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Alexandre Cardoso (PSB-RJ)

11/05/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 12/05/2004

21/05/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

23/06/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Alexandre Cardoso

•

Parecer do Relator, Dep. Alexandre Cardoso, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.

07/07/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

07/07/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º, RICD), REC 139/2004, pelo Dep. Carlos Abicalil

08/07/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 09/07/04, Pag 32309 Col 02, Letra B.

08/07/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Abertura de Prazo para Recurso a partir de 09/07/2004 DCD 09/07/04 Pag 32295 Col 02.

09/07/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recurso 139/04, do Dep Carlos Abicalil, solicitando que este Projeto seja apreciado pelo Plenário. (Este Recurso foi apresentado em 07/07/04). DCD 13/07/04 Pag 32725 Col 01.

04/08/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo para Recurso.

04/05/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ 3939/2006, pelo Dep. Dr. Ribamar Alves, que "requer a apensação do PL n°6.642/06 ao PL n° 1.641/03."

10/05/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o REQ 3939/2006, por intempestividade,  nos termos do art. 142, parágrafo único, parte final, do Regimento Interno. Ressaltando que a interposição de recurso em relação ao PL 1.641/2003, nos termos do art. 132, § 2º, do mesmo Regimento, não altera o rito de apreciação da Proposição. Somente o provimento do recurso causaria a mudança de rito, abrindo ensejo ao pedido. DCD 11 05 06 PÁG 23863 COL 01.

13/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 227, DE 2007, pelo Deputado(a) Ribamar Alves, que solicita o desarquivamento de proposição.

09/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-227/2007. DCD de 10 04 07 PÁG 15048 COL 01.

14/08/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento nº 1445/2007, pelo Deputado Carlos Abicalil, que solicita a retirada de tramitação do Recurso n.º 139, de 2004.

24/08/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o REQ 1445/07, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a solicitação, nos termos do art. 104, § 2º, do RICD, haja vista a proposição não conter número suficiente de signatários. Oficie-se e, após, publique-se." DCD 28 08 07 PAG 42690 COL 01.

03/10/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento nº 1779 , de 2007  pelo Deputado Carlos Abicalil (PT-MT),  que solicita a retirada de tramitação do Recurso n.º 139, de 2004

10/10/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido  o REQ 1779/07, conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO a retirada de tramitação do REC n. 139/04, nos termos do art. 104, § 2º, do RICD.  Publique-se. Oficie-se." DCD de 11/10/07 PÁG 53544 COL 02.

21/11/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício SGM-P 1985/2007 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

•

Encaminhado à CCP

22/11/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

27/11/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 2045/2007, pelo Deputado Angelo Vanhoni, que  "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 1641de 2003 de autoria do Deputado Ribamar Alves ao Projeto de Lei nº 6642 de 2006 de autoria do Senado Federal".

04/12/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o REQ 2045/07, conforme seguinte despacho: "INDEFIRO o pedido contido no Requerimento n. 2.045/07, por intempestividade, nos termos do art. 142, Parágrafo único, in fine, do RICD. Publique-se. Oficie-se." DCD de 05/12/07 PÁG 64366 COL 01.

13/12/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator da Redação Final, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC)

•

Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Fernando Coruja

18/12/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião

•

Aprovada a Redação Final por Unanimidade

10/01/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 774/07/PS-GSE.

15/05/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 669/08 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.

02/06/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 11684/2008. DOU 03 06 08 PÁG 01 COL 01.

10/06/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 808/08 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.