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PL 1641/2003
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 11684/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dr. Ribamar Alves - PSB/MA 07/08/2003
Ementa
Altera dispositivos do art. 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Explicação da Ementa
Inclui as disciplinas "Filosofia" e "Sociologia" como disciplinas obrigatórias do ensino médio.
Indexação
Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro, obrigatoriedade, inclusão, disciplina escolar, Filosofia, Sociologia, currículo, ensino médio.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/08/2003 Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (1)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/08/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Dr. Ribamar Alves (PSB-MA).
19/08/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II
28/08/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 28 08 03 PÁG 40584 COL 01.
29/08/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Recebimento pela CEC.
04/09/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 05/09/2003
12/09/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
26/09/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Designado Relator, Dep. César Bandeira
12/11/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Parecer do Relator, Dep. César Bandeira, pela aprovação.
26/11/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
10/12/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
11/12/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 12/12/03, PÁG 68761 COL 01, Letra A.
06/05/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Alexandre Cardoso (PSB-RJ)
11/05/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 12/05/2004
21/05/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
23/06/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Alexandre Cardoso
• Parecer do Relator, Dep. Alexandre Cardoso, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
07/07/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
07/07/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º, RICD), REC 139/2004, pelo Dep. Carlos Abicalil
08/07/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 09/07/04, Pag 32309 Col 02, Letra B.
08/07/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Abertura de Prazo para Recurso a partir de 09/07/2004
DCD 09/07/04 Pag 32295 Col 02.
09/07/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recurso 139/04, do Dep Carlos Abicalil, solicitando que este Projeto seja apreciado pelo Plenário.
(Este Recurso foi apresentado em 07/07/04).
DCD 13/07/04 Pag 32725 Col 01.
04/08/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo para Recurso.
04/05/2006 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ 3939/2006, pelo Dep. Dr. Ribamar Alves, que "requer a apensação do PL n°6.642/06 ao PL n° 1.641/03."
10/05/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o REQ 3939/2006, por intempestividade,  nos termos do art. 142, parágrafo único, parte final, do Regimento Interno. Ressaltando que a interposição de recurso em relação ao PL 1.641/2003, nos termos do art. 132, § 2º, do mesmo Regimento, não altera o rito de apreciação da Proposição. Somente o provimento do recurso causaria a mudança de rito, abrindo ensejo ao pedido.
DCD 11 05 06 PÁG 23863 COL 01.
13/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 227, DE 2007, pelo Deputado(a) Ribamar Alves, que solicita o desarquivamento de proposição.
09/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-227/2007.
DCD de 10 04 07 PÁG 15048 COL 01.
14/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento nº 1445/2007, pelo Deputado Carlos Abicalil, que solicita a retirada de tramitação do Recurso n.º 139, de 2004.
24/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o REQ 1445/07, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a solicitação, nos termos do art. 104, § 2º, do RICD, haja vista a proposição não conter número suficiente de signatários. Oficie-se e, após,
publique-se." DCD 28 08 07 PAG 42690 COL 01.
03/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento nº 1779 , de 2007  pelo Deputado Carlos Abicalil (PT-MT),  que solicita a retirada de tramitação do Recurso n.º 139, de 2004
10/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido  o REQ 1779/07, conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO a retirada de tramitação do REC n. 139/04, nos termos do art. 104, § 2º, do RICD.  Publique-se. Oficie-se."
DCD de 11/10/07 PÁG 53544 COL 02.
21/11/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM-P 1985/2007 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP
22/11/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
27/11/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 2045/2007, pelo Deputado Angelo Vanhoni, que  "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 1641de 2003 de autoria do Deputado Ribamar Alves ao Projeto de Lei nº 6642 de 2006 de autoria do Senado Federal".
04/12/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o REQ 2045/07, conforme seguinte despacho: "INDEFIRO o pedido contido no Requerimento n. 2.045/07, por intempestividade, nos termos do art. 142, Parágrafo único, in fine, do RICD. Publique-se. Oficie-se."
DCD de 05/12/07 PÁG 64366 COL 01.
13/12/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator da Redação Final, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC)
• Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Fernando Coruja
18/12/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
• Aprovada a Redação Final por Unanimidade
10/01/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 774/07/PS-GSE.
15/05/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 669/08 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
02/06/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 11684/2008. DOU 03 06 08 PÁG 01 COL 01.
10/06/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 808/08 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1641/2003    Emendas apresentadas
PL 1641/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
19/08/2003 Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II
PL 1641/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 1641/2003 Parecer do Relator 23/06/2004 Alexandre Cardoso Parecer do Relator, Dep. Alexandre Cardoso, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
PAR 1 CCJC => PL 1641/2003 Parecer de Comissão 07/07/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Alexandre Cardoso, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
RDF 1 CCJC => PL 1641/2003 Redação Final 13/12/2007 Fernando Coruja
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PL 1641/2003 Parecer do Relator 12/11/2003 César Bandeira Parecer do Relator, Dep. César Bandeira, pela aprovação.
PAR 1 CE => PL 1641/2003 Parecer de Comissão 26/11/2003 Comissão de Educação e Cultura Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. César Bandeira, pela aprovação.
PL 1641/2003    Recursos apresentados
Plenário (PLEN)
Recurso Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REC 139/2004 => PL 1641/2003 Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) 07/07/2004 Carlos Abicalil Recorre contra a apreciação conclusiva do PL nº 1.641, de 2003.
PL 1641/2003    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 3939/2006 => PL 1641/2003 Requerimento de Apensação 04/05/2006 Dr. Ribamar Alves Requer a apensação do PL n°6.642/06 ao PL n° 1.641/03.
REQ 2045/2007 => PL 1641/2003 Requerimento de Apensação 27/11/2007 Angelo Vanhoni Requer a apensação do Projeto de Lei nº 1641de 2003 de autoria do Deputado Ribamar Alves ao Projeto de Lei nº 6642 de 2006 de autoria do Senado Federal.