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PRL 1 CCJC => PRC 86/2000
Parecer do Relator
Acessória de:
PRC 86/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jair Bolsonaro - PTB/RJ 07/08/2003
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Jair Bolsonaro, pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
07/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Jair Bolsonaro, pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa.
Tramitação
Data Andamento
07/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Jair Bolsonaro
Parecer do Relator, Dep. Jair Bolsonaro, pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa.