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SBT 1 CCJC => PDC 3016/2003
Substitutivo
Acessória de:
PDC 3016/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Vicente Arruda - PSDB/CE 07/08/2003
Ementa
O Congresso Nacional decreta;
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
07/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Vicente Arruda