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PDC 502/2003
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Apensado ao PDC 497/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Asdrubal Bentes - PMDB/PA 07/08/2003
Ementa
Susta a Deliberação nº 38, de 11 de julho de 2003, publicada no DOU de 14 de julho de 2003, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), que revoga a Resolução nº 141, de 3 de outubro de 2002.
Explicação da Ementa
Deliberação que extingue a obrigação da presença de placa de sinalização vertical advertindo aos motoristas da existência de fiscalização eletrônica (radar / pardal / barreira eletrônica ) nas rodovias e suspende a proibição do Governo contratar empresa de acordo com o número de multas aplicadas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/08/2003 Apense-se este ao PDC-497/2003.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/08/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo pelo Deputado Asdrubal Bentes (PMDB-PA).
19/08/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se este ao PDC-497/2003.
28/08/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 29 08 03  PÁG 41018  COL 01.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 09 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 20, DE 2007, pelo Deputado(a) Geraldo Resende, que solicita o desarquivamento de proposição.
06/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-20/2007 => PL-600/2003.
DCD de 07/03/07 PÁG 8355 COL 01.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD do dia 01/02/15 PÁG 73 COL 01 - Suplemento.