PDC 502/2003

Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo

Situação:

Apensado ao PDC 497/2003

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Asdrubal Bentes - PMDB/PA

07/08/2003

Ementa

Susta a Deliberação nº 38, de 11 de julho de 2003, publicada no DOU de 14 de julho de 2003, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), que revoga a Resolução nº 141, de 3 de outubro de 2002.

Explicação da Ementa

Deliberação que extingue a obrigação da presença de placa de sinalização vertical advertindo aos motoristas da existência de fiscalização eletrônica (radar / pardal / barreira eletrônica ) nas rodovias e suspende a proibição do Governo contratar empresa de acordo com o número de multas aplicadas.

Indexação

Sustação, aplicação, Deliberação, (CONTRAN), revogação, Resolução, requisitos, fiscalização, velocidade, veículo automotor, sinalização, trânsito, faixa, pedestre, utilização, placa, aviso, motorista, presença, radar eletrônico, barreira eletrônica, rodovia, via pública.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

19/08/2003

Apense-se este ao PDC-497/2003.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

07/08/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo pelo Deputado Asdrubal Bentes (PMDB-PA).

19/08/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se este ao PDC-497/2003.

28/08/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 29 08 03 PÁG 41018 COL 01.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 09 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

06/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 20, DE 2007, pelo Deputado(a) Geraldo Resende, que solicita o desarquivamento de proposição.

06/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-20/2007 => PL-600/2003.
DCD de 07/03/07 PÁG 8355 COL 01.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD do dia 01/02/15 PÁG 73 COL 01 - Suplemento.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PDC 502/2003 Histórico de Despachos

Data

Despacho

19/08/2003

Apense-se este ao PDC-497/2003.