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RDF 1 CCJC => PDC 2451/2002
Redação Final
Acessória de:
PDC 2451/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação 07/08/2003
Ementa
Aprova o ato que outorga permissão à IBIAPINA RADIODIFUSÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Mutum, Estado de Minas Gerais.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Tramitação
Data Andamento
07/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Redação Final pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação