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PL 1630/2003 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Apreciação do Veto na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Sandra Rosado - PMDB/RN |
06/08/2003 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Apicultor. |
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Indexação |
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Regulamentação, profissão, Apicultor, competência, exploração, mel de abelha, exigência, curso técnico. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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19/08/2003 |
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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19/01/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Proposição vetada totalmente. DOU 20 01 10 PAG 02 COL 02
Motivo do veto: MSC 29/10 - PE |
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10/02/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 59/10 (CN) comunicando veto total e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
DCD de 30/06/10 PÁG 30694 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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06/08/2003 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Sandra Rosado (PMDB-RN). |
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19/08/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II |
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20/08/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Recebimento pela CTASP. |
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21/08/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 22 08 03 PÁG 39653 COL 01. |
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26/10/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Ann Pontes (PMDB-PA) |
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28/10/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 31/10/2005) |
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09/11/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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07/04/2006 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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11/05/2006 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Maria Helena (PSB-RR) |
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26/06/2006 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Maria Helena (PSB-RR), pela aprovação, com substitutivo. |
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29/06/2006 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 30/06/2006) |
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13/07/2006 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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31/01/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 185 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. |
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13/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQUERIMENTO N.º 510, DE 2007, pelo Deputado(a) Sandra Rosado, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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02/05/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-510/2007.
DCD 03 05 07 PAG 20399 COL 01 |
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10/05/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
<REABERTURA> Prazo para Emendas ao Projeto <REABERTURA_BASELEGAL> (5 sessões ordinárias a partir de 11/05/2007) |
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29/05/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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04/06/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 05/06/2007) |
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14/06/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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29/05/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Devolvida à Relatora, Dep. Maria Helena (PSB-RR) |
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10/07/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pela Dep. Maria Helena |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Maria Helena (PSB-RR), pela aprovação, com substitutivo. |
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15/10/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 |
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• |
Retirado de pauta a pedido da Relatora. |
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29/10/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:30 |
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• |
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Tarcísio Zimmermann, Marco Maia e Roberto Santiago. |
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06/11/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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06/11/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
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06/11/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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06/11/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE) |
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07/11/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/11/2008) |
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11/11/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 12/11/08, PÁG 51167 COL 01, Letra A. |
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27/11/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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16/12/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Gonzaga Patriota |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. |
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07/04/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Vista ao Deputado Geraldo Pudim. |
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14/04/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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22/04/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim |
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20/05/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Jair Bolsonaro, Marcelo Itagiba e Regis de Oliveira. Apresentou voto em separado o Deputado Geraldo Pudim. |
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26/05/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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28/05/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 29/05/09, PÁG 24936 COL 02, Letra B. |
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29/05/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 01/06/2009). |
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10/06/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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17/06/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Ofício SGM-P 1219/2009 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
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• |
Encaminhado à CCP |
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18/06/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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02/07/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator da Redação Final, Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ) |
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• |
Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Pastor Manoel Ferreira |
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07/07/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Aprovada a Redação Final por Unanimidade. |
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15/07/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 767/09/PS-GSE. |
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30/12/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebimento do Ofício nº 3.358/09 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
DCD 03/03/10 PAG 5514 COL 02. |
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19/01/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Proposição vetada totalmente. DOU 20 01 10 PAG 02 COL 02
Motivo do veto: MSC 29/10 - PE |
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10/02/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebimento do Ofício nº 59/10 (CN) comunicando veto total e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
DCD de 30/06/10 PÁG 30694 COL 01. |
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25/06/2025 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Tendo em vista que o Projeto de Lei, pendente de deliberação de veto em sessão conjunta do Congresso Nacional, já exauriu integralmente sua tramitação na Câmara dos Deputados, seu processado foi arquivado e encaminhado ao Centro de Documentação e Informação. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1630/2003 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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19/08/2003 |
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II
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PL 1630/2003 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 1630/2003 |
Parecer do Relator |
16/12/2008 |
Gonzaga Patriota |
|
Parecer do Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. |
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|
VTS 1 CCJC => PL 1630/2003 |
Voto em Separado |
22/04/2009 |
Geraldo Pudim |
|
Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Apicultor. |
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PAR 1 CCJC => PL 1630/2003 |
Parecer de Comissão |
20/05/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Jair Bolsonaro, Marcelo Itagiba e Regis de Oliveira. Apresentou voto em separado o Deputado Geraldo Pudim..
Parecer do Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. |
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RDF 1 CCJC => PL 1630/2003 |
Redação Final |
02/07/2009 |
Pastor Manoel Ferreira |
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|
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CTASP => PL 1630/2003 |
Parecer do Relator |
26/06/2006 |
Maria Helena |
|
Parecer da Relatora, Dep. Maria Helena (PSB-RR), pela aprovação, com substitutivo. |
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|
|
SBT 1 CTASP => PL 1630/2003 |
Substitutivo |
26/06/2006 |
Maria Helena |
|
Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Apicultor |
|
|
|
PRL 2 CTASP => PL 1630/2003 |
Parecer do Relator |
10/07/2008 |
Maria Helena |
|
Parecer da Relatora, Dep. Maria Helena (PSB-RR), pela aprovação, com substitutivo. |
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PRL 2 CTASP => PL 1630/2003.. |
Parecer do Relator |
10/07/2008 |
Maria Helena |
|
Parecer do Relator, Dep. Maria Helena (pendente de análise) |
|
|
|
SBT 2 CTASP => PL 1630/2003 |
Substitutivo |
10/07/2008 |
Maria Helena |
|
Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Apicultor. |
|
|
|
PAR 1 CTASP => PL 1630/2003 |
Parecer de Comissão |
29/10/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público |
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Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Tarcísio Zimmermann, Marco Maia e Roberto Santiago..
Parecer da Relatora, Dep. Maria Helena (PSB-RR), pela aprovação, com substitutivo. |
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