PDC 501/2003

Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Luiz Carlos Hauly - PSDB/PR

06/08/2003

Ementa

Susta os efeitos de ato homologatório do Ministro de Estado da Educação.

Explicação da Ementa

Sustando o ato do Ministro da Educação que permite que os professores que atuam na educação básica tenham formação mínima em nível médio, na modalidade Normal.

Indexação

Sustação, efeito, homologação, Ministro de Estado, (MEC), processo administrativo, parecer, Câmara Técnica, Educação Básica, Conselho Nacional de Educação, consulta, sindicato, professor, Município, Conceição do Coité, (BA), formação profissional, habilitação profissional, nível médio, magistério, ensino fundamental, educação infantil, exclusão, exigência, curso superior.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

19/08/2003

À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

06/08/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).

19/08/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.

•

Encaminhado à CCP.

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

21/08/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 22 08 03 PÁG 39659 COL 02.

•

Encaminhado à CCJR.

22/08/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 9 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

13/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 241, DE 2007, pelo Deputado(a) Luiz Carlos Hauly, que solicita o desarquivamento de proposição.

10/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-241/2007.
DCD 11 04 07 PAG 15324 COL 01

08/04/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA)

04/09/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Colbert Martins

•

Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela inconstitucionalidade e injuridicidade.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

03/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 18/2011 => PDC 1594/2005, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly, que solicita o desarquivamento de proposição.

14/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-18/2011 => PDC-501/2003.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

02/02/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 58/2015, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que: "Requer o desarquivamento de proposições".

06/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-58/2015.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

13/08/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução à CCP

14/08/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução à CCP

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PDC 501/2003 Histórico de Despachos

Data

Despacho

19/08/2003

À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.

PDC 501/2003 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PDC 501/2003

Parecer do Relator

04/09/2008

Colbert Martins

Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela inconstitucionalidade e injuridicidade.

PDC 501/2003 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 18/2011 => PDC 501/2003

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

03/02/2011

Luiz Carlos Hauly

Requer o desarquivamento das proposições que menciona.

REQ 58/2015 => PDC 501/2003

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

02/02/2015

Luiz Carlos Hauly

Requer o desarquivamento de proposições