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PL 1628/2003
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 10779/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 06/08/2003
Ementa
Dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/08/2003 Apense-se este ao PL-6554/2002.
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei 10779/03 DOFC 26 11 03 PAG 01 COL01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/08/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei.
19/08/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se este ao PL-6554/2002.
20/08/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
28/08/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 28 08 03 PÁG 40579 COL 02.
04/11/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 1355/2003, pelo Líderes
05/11/2003 Plenário (PLEN)
• Alteração do Regime de Tramitação desta em virtude da aprovação do REQ 1355/2003 => PL 1628/2003.
06/11/2003 Plenário (PLEN)
• Discussão em turno único. (Vide: PL. 6.554/02, principal)
DCD 07 11 03 PÁG 60027 COL 02.
• Designado Relator, Dep. Professor Luizinho, para proferir o parecer pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
• Parecer Proferido em Plenário, Dep. Professor Luizinho, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do PL. 6.554/02, principal, e de seus apensados.
• Designado Relator, Dep. Zezéu Ribeiro, para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação.
• Parecer Proferido em Plenário, Dep. Zezéu Ribeiro, pela Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação do PL. 6.554/02, principal, e de seus apensados.
• Designada Relatora, Dep. Sandra Rosado, para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.
• Parecer Proferido em Plenário, Dep. Sandra Rosado, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL. 6.554/02, principal, e de seus apensados.
• Discutiu a Matéria Dep. Mariângela Duarte (PT-SP).
• Encerrada a Discussão.
• Votação em turno único.
• Aprovado o Requerimento do Dep. Luiz Sérgio, na qualidade de Líder do PT, que solicita preferência para votação deste Projeto de Lei nº 1.628, de 2003, apensado.
DCD 06 11 03 PÁG 59816 COL 02.
• Aprovado o Projeto de Lei nº 1.628, de 2003, apensado.
• Prejudicados o PL. 6.554/02, principal e o PL. 7.439/02, apensado.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep José Ivo Sartori.
• A Matéria vai ao Senado Federal. (PL. 1.628-A/03)
12/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/1036/03.
25/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei 10779/03 DOFC 26 11 03  PAG 01 COL01.
16/11/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Mem. 305