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EMR 1 CCJC => PDC 2313/2002
Emenda de Relator
Acessória de:
PDC 2313/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Roberto Arruda - PFL/DF 05/08/2003
Ementa
Dê-se ao parágrafo único do art.1º a seguinte redação;
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
05/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator pelo Dep. José Roberto Arruda