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PL 1625/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jaime Martins - PL/MG 05/08/2003
Ementa
Estabelece o direito ao mutuário do Sistema Financeiro da Habitação de ter abatido de suas prestações da casa própria o valor correspondente ao reajuste do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço relativo aos planos "Verão" e "Collor I".
Indexação
Garantia, mutuário, Sistema Financeiro de Habitação (SFH), utilização, integralidade, reajuste, atualização monetária, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), Plano Verão, Plano Collor, amortização, liquidação, saldo devedor, financiamento, casa própria.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/05/2008 NOVO DESPACHO AO PL 1.625/2003: CTASP, CFT, CDC e CCJC (art. 54). Plenário – Ordinário. Para os efeitos do inciso III do art. 191 do RICD, em relação à CDC, a CTASP e a CFT possuem maior pertinência temática com a matéria.

DCD de 16/05/08 PÁG 21169 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (4) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/08/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Jaime Martins (PL-MG).
19/08/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II
20/08/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
21/08/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 22 08 03 PÁG 39652 COL 02.
26/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-2018/2003.
14/10/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro
15/10/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 16/10/2003
24/10/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
18/11/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro, pela aprovação deste, e do PL 2018/2003, apensado, com substitutivo.
20/11/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 21/11/2003
28/11/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
14/04/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designada Relatora, Dep. Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM)
18/05/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Parecer da Relatora, Dep. Vanessa Grazziotin, pela aprovação deste, com emendas, e do PL 2018/2003, apensado, de idêntico teor. Em conseqüência, pela declaração de prejudicialidade do PL 2018/2003.
08/06/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Vista ao Deputado Pedro Henry.
10/06/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo de vista encerrado.
15/06/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
28/06/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, com a proposição PL-2018/2003 apensada.
28/06/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 29/06/05 PÁG 29541 COL 01, Letra A.
01/08/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação do PL 2018/03 deste, em face do arquivamento nos termos do artigo 164, § 4º do RICD.
16/08/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE)
17/08/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 18/08/2005
25/08/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
25/11/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Parecer do relator, Dep. José Pimentel, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e, no mérito, pela rejeição do Projeto e das emendas nºs 1 e 2 da CTASP.
07/12/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Vista ao Deputado Eduardo Cunha.
09/12/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolução de Vista (Dep. Eduardo Cunha).
09/05/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE)
23/06/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Parecer do relator, Dep. José Pimentel, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela rejeição do Projeto e das emendas da CTASP.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD 01 02 07 PAG 185 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
27/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 367, DE 2007, pelo Deputado(a) Jaime Martins, que solicita o desarquivamento de proposição.
20/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-367/2007.
DCD 21 04 07 PAG 18246 COL 01
04/05/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 07/05/2007)
23/05/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
25/05/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE)
05/07/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. José Pimentel
• Parecer do relator, Dep. José Pimentel, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas aprovadas pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela rejeição do Projeto e das emendas da CTASP.
15/08/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta.
29/08/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
30/08/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
30/08/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
30/08/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
31/08/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À SGM o Ofício 280/07 - CFT comunicando a divergência quanto à apreciação deste.
11/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL n. 1.625/2003, pois configurou-se a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Oficie-se e, após, publique-se.
22/04/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n° 2615, de 2008, pelo Deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, que solicita revisão dos despachos dos Projetos de Lei que relaciona, para incluir a Comissão.
15/05/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Determinada a inclusão da CDC no despacho inicial dos projetos de Lei: 757/2003 e apensados, 1.480/2003, 1.625/2003, 4.521/2004, 6.454/2005 e apensado, 6.604/2006, 6.660/2006, 168/2007, 714/2007 e 2.385/2007, conforme despacho ao REQ 2615/08.
DCD de 16/05/08 PÁG 21169 COL 01.
• NOVO DESPACHO AO PL 1.625/2003: CTASP, CFT, CDC e CCJC (art. 54). Plenário – Ordinário. Para os efeitos do inciso III do art. 191 do RICD, em relação à CDC, a CTASP e a CFT possuem maior pertinência temática com a matéria.

DCD de 16/05/08 PÁG 21169 COL 02.
29/05/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CCJC o Memorando nº 135/08 - COPER solicitando a devolução deste.
30/05/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP
02/06/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Recebimento pela CDC.
03/06/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. Barbosa Neto (PDT-PR)
15/07/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. Barbosa Neto
• Parecer do Relator, Dep. Barbosa Neto (PDT-PR), pela aprovação deste, com as Emendas nº 1 e 2 da CTASP.
06/08/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta pelo Relator.
13/08/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
14/08/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
19/11/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
07/04/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Eduardo Cunha
• Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e das Emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
26/08/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Vista conjunta aos Deputados José Eduardo Cardozo e Sérgio Barradas Carneiro.
01/09/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
15/09/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
24/09/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 25 09 09 PAG 52799 COL 02, Letra B.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
15/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 358/2011, pelo Dep. Jaime Martins, que solicita o desarquivamento de proposição.
15/02/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 358/2011, pelo Deputado Jaime Martins (PR-MG), que: "Requer o desarquivamento das proposições que menciona".
17/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-358/2011.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
11/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-376/2015.
22/04/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-376/2015.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1625/2003    Emendas apresentadas
PL 1625/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
19/08/2003 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II
15/05/2008 NOVO DESPACHO AO PL 1.625/2003: CTASP, CFT, CDC e CCJC (art. 54). Plenário – Ordinário. Para os efeitos do inciso III do art. 191 do RICD, em relação à CDC, a CTASP e a CFT possuem maior pertinência temática com a matéria.

DCD de 16/05/08 PÁG 21169 COL 02.
PL 1625/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 1625/2003 Parecer do Relator 07/04/2009 Eduardo Cunha Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e das Emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
PAR 1 CCJC => PL 1625/2003 Parecer de Comissão 15/09/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e das Emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 1625/2003 Parecer do Relator 15/07/2008 Barbosa Neto Parecer do Relator, Dep. Barbosa Neto (PDT-PR), pela aprovação deste, com as Emendas nº 1 e 2 da CTASP.
PAR 1 CDC => PL 1625/2003 Parecer de Comissão 13/08/2008 Comissão de Defesa do Consumidor Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Barbosa Neto (PDT-PR), pela aprovação deste, com as Emendas nº 1 e 2 da CTASP.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 1625/2003 Parecer do Relator 23/06/2006 José Pimentel Parecer do relator, Dep. José Pimentel, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela rejeição do Projeto e das emendas da CTASP.
PRL 2 CFT => PL 1625/2003 Parecer do Relator 05/07/2007 José Pimentel Parecer do relator, Dep. José Pimentel, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas aprovadas pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela rejeição do Projeto e das emendas da CTASP.
PAR 1 CFT => PL 1625/2003 Parecer de Comissão 29/08/2007 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do relator, Dep. José Pimentel, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas aprovadas pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela rejeição do Projeto e das emendas da CTASP.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 1625/2003 Parecer do Relator 18/05/2004 Vanessa Grazziotin Parecer da Relatora, Dep. Vanessa Grazziotin, pela aprovação deste, com emendas, e do PL 2018/2003, apensado, de idêntico teor. Em conseqüência, pela declaração de prejudicialidade do PL 2018/2003.
PAR 1 CTASP => PL 1625/2003 Parecer de Comissão 15/06/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer da Relatora, Dep. Vanessa Grazziotin, pela aprovação deste, com emendas, e do PL 2018/2003, apensado, de idêntico teor. Em conseqüência, pela declaração de prejudicialidade do PL 2018/2003.
PL 1625/2003    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2615/2008 => PL 1460/1999 Requerimento de Redistribuição 22/04/2008 Vital do Rêgo Filho - Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor Solicita revisão do despachos dos Projetos de Lei que relaciona, para incluir a Comissão de Defesa do Consumidor.
REQ 358/2011 => PL 2041/1996 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 15/02/2011 Jaime Martins Requer o desarquivamento das proposições que menciona.