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SBT 1 CCJC => PL 362/1999
Substitutivo
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 362/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Vilmar Rocha - PFL/GO 05/08/2003
Ementa
Exige contratos em linguagem acessível e tamanho mínimo de letras com corpo 14/16 e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
05/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Vilmar Rocha