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PL 1621/2003
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Vander Loubet - PT/MS 05/08/2003
Ementa
Altera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste.
Explicação da Ementa
Estende a todos os mutuários de financiamentos concedidos com recursos dos Fundos Constitucionais o benefício do bônus de adimplência.
Indexação
Alteração, lei federal, recursos, Fundos Constitucionais, extensão, benefício, bônus, adimplência, desconto, valor, quitação, pagamento, data, vencimento, total, financiamento, recursos financeiros, (FNE), (FNO), (FCO).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/04/2010 Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL 1.621-A/2003, pois configurou-se a hipótese do art. 24, inciso II, alínea “g” do RICD. Oficie-se. Publique-se.


DCD 06/04/10 PAG  13167 COL 02.
Apensados
Apensados ao PL 1621/2003 (1)
PL 4782/2005
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (4)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) -
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 05/06/2009 -
Parecer do relator, Dep. Manoel Junior, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 1.621/03 e do PL nº 4.782/05, apensado, e, no mérito, pela rejeição do PL nº 1.621/03 e do PL nº 4.782/05, apensado.



24/03/2010 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
05/08/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Vander Loubet (PT-MS).
19/08/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Interior,Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II
20/08/2003 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Recebimento pela CDUI.
21/08/2003 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 22/08/2003
21/08/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 22 08 03 PÁG 39650 COL 02.
01/09/2003 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
18/09/2003 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Designado Relator, Dep. Zezéu Ribeiro
19/05/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido Ofício nº 117/04, da CAINDR, revendo o despacho aposto a este Projeto, para excluir a CDU e incluir esta Comissão.
DCD 20 05 04 PÁG 22830 COL 01.
• Às Comissões de
o da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. (Novo Despacho)
31/08/2004 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Recebimento pela CAINDR.
14/10/2004 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Designado Relator, Dep. Miguel de Souza (PL-RO)
15/10/2004 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 18/10/2004
25/10/2004 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
04/03/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-4782/2005.
16/03/2005 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Miguel de Souza
• Parecer do Relator, Dep. Miguel de Souza (PL-RO), pela aprovação deste.
18/03/2005 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Devolvido ao Relator, Dep. Miguel de Souza (PL-RO)
07/04/2005 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Miguel de Souza
• Parecer do Relator, Dep. Miguel de Souza (PL-RO), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 4782/2005, apensado.
13/04/2005 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Vista ao Deputado Zé Geraldo.
15/04/2005 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Prazo de vista encerrado.
03/08/2005 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
04/08/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, com a proposição PL-4782/2005 apensada.
05/08/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional publicado no DCD de 06/08/05 PÁG 36579 COL 02, Letra A.
24/08/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designada Relatora, Dep. Yeda Crusius (PSDB-RS)
25/08/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 26/08/2005
01/09/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
19/12/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 185 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
07/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 99, DE 2007, pelo Deputado(a) Manoel Salviano, que solicita o desarquivamento de proposição.
15/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 313, DE 2007, pelo Deputado(a) Vander Loubet, que solicita o desarquivamento de proposição.
21/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-99/2007.
DCD de 22 03 07 PÁG 11394 COL 01.
10/04/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Manoel Junior (PSB-PB)
16/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-313/2007. DCD 17 04 07 PAG 16683 COL 01.
19/04/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/04/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Manoel Junior
• Parecer do relator, Dep. Manoel Junior, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 4.782/05, apensado.
23/04/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Vignatti.
14/05/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 2718 de 2008, que requer a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei n° 1.621-A/03, do Sr. Vander Loubet." (Apensado: PL n° 4.782/05).
20/05/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento 2718/08, conforme o seguinte teor de despacho: "DEFIRO, nos termos do art. 141 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 2.718/2008, uma vez que a matéria contida no Projeto de Lei n. 1.621/2003 subsume-se no campo temático da Comissão de Finanças e Tributação. NOVO DESPACHO AO PL 1.621/2003 E APENSADO: CAINDR, CFT (mérito e art. 54) e CCJC (art. 54). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II. Regime de tramitação: ordinário. Oficie-se. Publique-se."
DCD de 21/05/08 PÁG 22087 COL 01.
• NOVO DESPACHO AO PL 1.621/2003 E APENSADO: CAINDR, CFT (mérito e art. 54) e CCJC (art. 54). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II. Regime de tramitação: ordinário. Oficie-se. Publique-se.
27/05/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Memorando n.º 127/08, solicitando afixar etiqueta com novo despacho.
28/05/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Manoel Junior (PSB-PB)
27/05/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Manoel Junior
• Parecer do relator, Dep. Manoel Junior , pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 4.782/05, apensado, e no mérito, pela rejeição do Projeto, e do PL nº 4.782/05, apensado.
29/05/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Manoel Junior (PSB-PB)
05/06/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CFT, pelo Dep. Manoel Junior
• Parecer do relator, Dep. Manoel Junior, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 1.621/03 e do PL nº 4.782/05, apensado, e, no mérito, pela rejeição do PL nº 1.621/03 e do PL nº 4.782/05, apensado.
15/07/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
24/03/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
25/03/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-4782/2005 apensada.
25/03/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
25/03/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Rodovalho (PP-DF)
26/03/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À SGM o Ofício 127/10 - CFT comunicando a divergência de pareceres com relação a este.
29/03/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício n° 127/10, da CFT, comunicando que o PL 1621/03 recebeu pareceres divergentes nas comissões que lhe apreciaram o mérito.
05/04/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL 1.621-A/2003, pois configurou-se a hipótese do art. 24, inciso II, alínea “g” do RICD. Oficie-se. Publique-se.


DCD 06/04/10 PAG  13167 COL 02.
06/04/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CCJC o Ofício 482/10 - SGM/P transferindo ao Plenário a competência para apreciação deste.
16/12/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-246/2011.
22/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 462/2011, pelo Dep. Vander Loubet, que solicita o desarquivamento de proposição.
24/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-462/2011.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
05/02/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 289/2015, pelo Deputado Vander Loubet (PT-MS), que: "Requer desarquivamento de proposições".
11/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-289/2015.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
21/02/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 574/2019, pelo Deputado Vander Loubet (PT-MS), que: "Requer desarquivamento de proposições".
26/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-574/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1621/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
19/08/2003 Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Interior,Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II
19/05/2004
Às Comissões de
o da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. (Novo Despacho)
20/05/2008 NOVO DESPACHO AO PL 1.621/2003 E APENSADO: CAINDR, CFT (mérito e art. 54) e CCJC (art. 54). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II. Regime de tramitação: ordinário. Oficie-se. Publique-se.
PL 1621/2003    Pareceres apresentados
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional (CAINDR)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CINDRA => PL 1621/2003 Parecer do Relator 07/04/2005 Miguel de Souza Parecer do Relator, Dep. Miguel de Souza (PL-RO), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 4782/2005, apensado.
PAR 1 CINDRA => PL 1621/2003 Parecer de Comissão 03/08/2005 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Miguel de Souza (PL-RO), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 4782/2005, apensado.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 1621/2003 Parecer do Relator 08/04/2008 Manoel Junior Parecer do relator, Dep. Manoel Junior, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 4.782/05, apensado.
PRL 2 CFT => PL 1621/2003 Parecer do Relator 27/05/2009 Manoel Junior Parecer do relator, Dep. Manoel Junior , pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 4.782/05, apensado, e no mérito, pela rejeição do Projeto, e do PL nº 4.782/05, apensado.
PRL 3 CFT => PL 1621/2003 Parecer do Relator 05/06/2009 Manoel Junior Parecer do relator, Dep. Manoel Junior, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 1.621/03 e do PL nº 4.782/05, apensado, e, no mérito, pela rejeição do PL nº 1.621/03 e do PL nº 4.782/05, apensado.
PAR 1 CFT => PL 1621/2003 Parecer de Comissão 24/03/2010 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do relator, Dep. Manoel Junior, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 1.621/03 e do PL nº 4.782/05, apensado, e, no mérito, pela rejeição do PL nº 1.621/03 e do PL nº 4.782/05, apensado.
PL 1621/2003    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2718/2008 => PL 1621/2003 Requerimento de Apensação 14/05/2008 Comissão de Finanças e Tributação Requer a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei n° 1.621-A/03, do Sr. Vander Loubet." (Apensado: PL n° 4.782/05).
REQ 462/2011 => PL 1621/2003 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 22/02/2011 Vander Loubet Requer desarquivamento de proposições.
REQ 289/2015 => PL 1621/2003 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 05/02/2015 Vander Loubet Requer desarquivamento de proposições
REQ 574/2019 => PL 1621/2003 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 21/02/2019 Vander Loubet  Requer desarquivamento de proposições.