SBT 4 CCJC => PL 239/2007

Substitutivo

Acessória de:

PL 239/2007

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Marcos Rogério - PDT/RO

12/05/2015

Ementa

Altera a redação do §3º do art. 155 e acrescenta o art. 156-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

12/05/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 4 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO).

Tramitação

Data

Andamento

12/05/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação do Substitutivo n. 4 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO).