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PL 1518/2015
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Maria Helena - PSB/RR 13/05/2015
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 57 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências" a fim de determinar às empresas o depósito prévio em juízo do valor da multa cominada na hipótese de impugnação judicial de sanção administrativa.
Indexação
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, condicionamento, fornecedor, bens, serviços, recurso judicial, sanção administrativa, depósito prévio, valor, multa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/05/2015 Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/05/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 1518/2015, pela Deputada Maria Helena (PSB-RR), que: "Acrescenta parágrafo ao art. 57 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências" a fim de determinar às empresas o depósito prévio em juízo do valor da multa cominada na hipótese de impugnação judicial de sanção administrativa".
20/05/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
22/05/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/05/15 PÁG 53 COL 01.
22/05/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Recebimento pela CDC.
28/05/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. José Carlos Araújo (PSD-BA)
29/05/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 01/06/2015)
11/06/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/07/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado José Carlos Araújo (PR-BA).
• Parecer do Relator, Dep. José Carlos Araújo (PR-BA), pela rejeição.
05/10/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta pela autora.
19/10/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta pelo autora
25/10/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta pelo autora.
23/11/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta, pela aprovação de Requerimento do Dep. Deley
29/03/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Vista ao Deputado João Fernando Coutinho.
04/04/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Prazo de vista encerrado.
11/04/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDC, pelo Deputado João Fernando Coutinho (PSB-PE).
19/04/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Discutiram a Matéria: Dep. Severino Ninho (), Dep. Celso Russomanno (PRB-SP), Dep. Cabo Sabino (PR-CE) e Dep. Maria Helena (PSB-RR).
• Retirado de pauta pelo Relator.
20/04/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Devolvido ao Relator, Dep. José Carlos Araújo (PR-BA)
12/06/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDC, pelo Deputado José Carlos Araújo (PR-BA).
• Parecer do Relator, Dep. José Carlos Araújo (PR-BA), pela aprovação, com substitutivo.
13/06/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 14/06/2017)
28/06/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
05/07/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Não apreciado em virtude da ausência do Relator
12/07/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta a requerimento do Relator
09/08/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Discutiram a Matéria: Dep. Maria Helena (PSB-RR), Dep. Severino Ninho () e Dep. Celso Russomanno (PRB-SP).
• Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado João Fernando Coutinho.
10/08/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6978/2017, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO), que: "Requer seja revisto despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 1518 de 2015, que 'Acrescenta parágrafo ao art. 57 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 que 'dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências'".
16/08/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7034/2017, pelo Deputado Silvio Costa (PTdoB-PE), que: "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 1.518, de 2015, para análise de mérito na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS)".
21/08/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
21/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
22/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento n. 6978/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 6.978/2017, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 1.518/2015 não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, delimitado no inciso VI do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se".
22/08/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 23/08/17, PÁG 477 COL 01, Letra A.
25/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento n. 7.034/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 7.034/2017, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 1.518/2015 não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, delimitado no inciso VI do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se."
19/09/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI)
20/09/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/09/2017)
02/10/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/12/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI).
• Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (pendente de análise)
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
10/12/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1518/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
20/05/2015 Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
PL 1518/2015    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 1518/2015 Parecer do Relator 06/12/2018 Paes Landim Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (pendente de análise)
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 1518/2015 Parecer do Relator 06/07/2016 José Carlos Araújo Parecer do Relator, Dep. José Carlos Araújo (PR-BA), pela rejeição.
VTS 1 CDC => PL 1518/2015 Voto em Separado 11/04/2017 João Fernando Coutinho Acrescenta parágrafo ao artigo 57 da Lei nº8.078, de 11 de setembro de 1990 que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", a fim de determinar as empresas o depósito prévio em juízo do valor da multa cominada na hipótese de impugnação judicial.  
PRL 2 CDC => PL 1518/2015 Parecer do Relator 12/06/2017 José Carlos Araújo Parecer do Relator, Dep. José Carlos Araújo (PR-BA), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CDC => PL 1518/2015 Substitutivo 12/06/2017 José Carlos Araújo Acrescenta parágrafo ao art. 57 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências" para determinar ao fornecedor o depósito prévio do valor correspondente da multa cominada de sanção administrativa, como condição para interposição de recurso em juízo de segundo grau.
PAR 1 CDC => PL 1518/2015 Parecer de Comissão 09/08/2017 Comissão de Defesa do Consumidor Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado João Fernando Coutinho..
Parecer do Relator, Dep. José Carlos Araújo (PR-BA), pela aprovação, com substitutivo.
SBT-A 1 CDC => PL 1518/2015 Substitutivo adotado pela Comissão 09/08/2017 Comissão de Defesa do Consumidor Acrescenta parágrafo ao art. 57 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências" para determinar ao fornecedor o depósito prévio do valor correspondente da multa cominada de sanção administrativa, como condição para  interposição  de recurso  em juízo de segundo grau.
PL 1518/2015    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 6978/2017 => PL 1518/2015 Requerimento de Redistribuição 10/08/2017 Lucas Vergilio Requer seja revisto despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 1518 de 2015, que "Acrescenta parágrafo ao art. 57 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"
REQ 7034/2017 => PL 1518/2015 Requerimento de Redistribuição 16/08/2017 Silvio Costa Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 1.518, de 2015, para análise de mérito na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS).