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PDC 82/2015

Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo

Situação:

Apensado ao PDC 11/2015

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Lindomar Garçon - PMDB/RO

13/05/2015

Ementa

Susta os efeitos do Decreto n° 2.745, de 24 de agosto de 1998, que "aprova o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS previsto no art. 67 da Lei n° 9.478, de 6 de agosto de 1997".

Indexação

Sustação, decreto presidencial, aprovação, regulamento, procedimento licitatório simplificado, Petróleo Brasileiro (Petrobrás), aquisição, bens, serviços,

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

19/05/2015

Apense-se à(ao) PDC-11/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data

Ação

22/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-428/2019.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

13/05/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 82/2015, pelo Deputado Lindomar Garçon (PMDB-RO), que: "Susta os efeitos do Decreto n° 2.745, de 24 de agosto de 1998, que "aprova o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS previsto no art. 67 da Lei n° 9.478, de 6 de agosto de 1997"".

19/05/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PDC-11/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária

20/05/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

20/05/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21 05 15 PAG 544 COL 01.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

22/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-428/2019.

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-428/2019.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PDC 82/2015    Histórico de Despachos

Data

Despacho

19/05/2015

Apense-se à(ao) PDC-11/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária