PLP 76/2003

Projeto de Lei Complementar

Situação:

Transformado na Lei Complementar 125/2007

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

31/07/2003

Ementa

Institui, na forma do art. 43 da Constituição, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, estabelece a sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de atuação, instrumentos de ação; altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989; e a Medida Provisória nº 2.156, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei Complementar nº 66, de 12 de junho de 1991; e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Regulamenta a Constituição Federal de 1988.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

29/12/2005

À Comissão
Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 76, de 2003, que "institui, na forma do art. 43 da Constituição, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, estabelece a sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação".
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD

Última Ação Legislativa

Data

Ação

03/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Complementar 125/2007. DOU 04 01 07 PÁG 03 COL 01. Vetado parcialmente. MSC 2/07-PE. Razões do veto: DOU 04 01 07 PÁG 10 COL 02.

27/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 187/09-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 13/05/09. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE SRS. LÍDERES, DEFERIDO PELA PRESIDÊNCIA (Ata publicada no DCN de 14/05/09 PÁG 1448 COL 01).

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (10)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (27)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

31/07/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PLP 76/2003, que "institui, na forma do art. 43 da Constituição, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, estabelece a sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação. NOVA EMENTA: Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de atuação, instrumentos de ação e dá outras providências."

31/07/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Interior,Trabalho, de Administração e Serviço Público,Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)

31/07/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/08/2003 Pag 35886.

31/07/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Mensagem pelo Poder Executivo

01/08/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

01/08/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

04/08/2003

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Recebimento pela CDUI.

04/08/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

05/08/2003

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Designado Relator, Dep. Zezéu Ribeiro

06/08/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. José Múcio Monteiro

06/08/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Armando Monteiro

12/08/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

APRESENTAÇÃO DE 23 (VINTE E TRÊS) EMENDAS, ASSIM DISTRIBUÍDAS: 1 E 2 DO DEP MACHADO; 3 DO DEP EDSON DUARTE; 4 DA DEP ROSE DE FREITAS; 5 DO DEP JUTAHY JÚNIOR; 6 DO DEP SANDRO MABEL; 7 DO DEP LEONARDO MONTEIRO; 8, 9, 10 E 11 DO DEP JOSÉ CARLOS ALELUIA; 13 E 14 DO DEP ROBERTO PESSOA; 15, 16 17 E 18 DO DEP MORAES SOUZA; 19, 20 E 21 DO DEP CARLOS EDUARDO CADOCA E 22 DO DEP ARIOSTO HOLANDA E 23 DO DEP GONZAGA MOTA

19/08/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh

21/08/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO: CONSTITUA-SE COMISSÃO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 34, INCISO II DO RI, A SER INTEGRADA PELAS SEGUINTES COMISSÕES: CEIC, CDUI, CTASP, CFT (MÉRITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). (NOVO DESPACHO).

22/08/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da EMP 1, da EMP 2, da EMP 3, com subemenda, da EMP 4, da EMP 6, da EMP 7, da EMP 8, da EMP 10, da EMP 11, da EMP 16, da EMP 18, da EMP 19, da EMP 20, da EMP 21 e da EMP 23, com subemenda; pela injuridicidade da EMP 5, da EMP 12, da EMP 13, da EMP 14, da EMP 15, da EMP 17, e da EMP 22, e pela inconstitucionalidade e injuridicidade da EMP 9.

25/08/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida sem Manifestação.

26/08/2003

Plenário (PLEN)

•

Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e § 1º do art. 34 do Regimento Interno.

02/09/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

PREJUDICADO OF-PR 527/03, SOLICITANDO A REVISÃO DO DESPACHO APOSTO A ESTE, PARA CONSTITUIR COMISSÃO ESPECIAL EM FACE DA REDISTRIBUIÇÃO DESTE AS DEVIDAS COMISSÕES, POR O PEDIDO JÁ TER SIDO ATENDIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 163, INCISO VIII DO RICD.

03/09/2003

Plenário (PLEN)

•

Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II e § 1º do art. 34 do Regimento Interno.

04/09/2003

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei

•

Apresentação do Requerimento, REQ 1/2003 PLP07603, pelo Dep. José Pimentel

•

Recebimento pela PLP07603.

05/09/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido Ofício nº 184/03 da CDUI, revendo o despacho aposto a este Projeto, determinando que a CDUI se manifeste após a CTASP.

09/09/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD de 10/09/2003.

10/09/2003

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei

•

Aprovado requerimento do Sr. Roberto Pessoa que solicita sejam convidados os Senhores Dr. Paulo de Tarso Morais - ex-Secretário de Planejamento do Estado do Piauí e ex-Conselheiro da SUDENE; Dr. Edson Veloso - Presidente da Associação dos Servidores da Sudene; Dr. Nilo Augusto César Simões - Presidente da AENE - Associação das Empresas do Nordeste; Dr. Firmo de Castro - ex-Superintendente da Sudene na Área de Industrialização; e Dr. Roberto Smith Presidente do Banco do Nordeste-BNB, a fim de discutir a proposta de recriação da SUDENE.

•

Aprovado requerimento n. 1/2003 dos Srs. José Pimentel e Leônidas Cristino que requer realização de Conferência no Estado do Ceará com as presenças de representantes de entidades que indica.

12/09/2003

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei

•

Apresentação do Requerimento, REQ 2/2003 PLP07603, pelo Dep. Roberto Pessoa

15/09/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da MSC 462/2003 solicitando cancelamento de urgência constitucional
para essa proposição.

23/09/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação - Errata - DCD de 24/09/2003.

23/09/2003

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei

•

Designado Relator, Dep. Zezéu Ribeiro

15/10/2003

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei

•

Apresentação do Requerimento, REQ 10/2003 PLP07603, pelo Dep. Helenildo Ribeiro

•

Apresentação do Requerimento, REQ 8/2003 PLP07603, pelo Dep. B. Sá

22/10/2003

SINOPSE (SINOPSE)

•

Despacho mudando o Regime de Tramitação de Urgência art. 64 CF para Prioridade, mediante Aviso nº 956/03, da Presidência da República, encaminhando a MSC 462/03, solicitando o cancelamento da Urgência Constitucional deste Projeto.

11/03/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 1633/2004, pelo Dep. Raul Jungmann

25/03/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Aprovado REQ 1633/2004 que solicita regime de urgência para essa proposição.
DCD 26 03 04 PÁG 12938 COL 02.

25/03/2004

Plenário (PLEN)

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 1633/2004 => PLP 76/2003.

31/05/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Pendente de parecer da Comissão Especial. Letra A.

01/06/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Votação do Requerimento do Dep. Luiz Sérgio, na qualidade de Líder do PT, a retirada de pauta deste Projeto.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).

•

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Moroni Torgan, na qualidade de Líder do PFL, e pelo Dep. Alberto Goldman, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Aprovado o Requerimento.
Sim: 259; Não: 7; Abst.: 2; Total:268.

•

Adiada a discussão a Requerimento do Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).
DCD 02 06 04 PÁG 25702 COL 01.

01/06/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Republicado em virtude de incorreções no avulso anterior. (*)

08/06/2004

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Zezéu Ribeiro

•

Parecer do Relator, Dep. Zezéu Ribeiro, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste e das emendas nº 1, 2, 3, 4, 6, 7, 8, 10, 11, 16, 17, 18, 19, 20, 21 e 23, pela inconstitucionalidade e injuridicidade da emenda nº 9, pela constitucionalidade e injuridicidade das emendas nº 5, 12, 13, 14, 15 e 22, e, no mérito, pela aprovação deste e das emendas nº 1, 3, 16, 17, 20 e 23, na forma do Substitutivo, e pela rejeição das emendas nº 2, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 18, 19, 21 e 22.

08/06/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 177/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 09 06 04 PÁG 27473 COL 02.

08/06/2004

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

09/06/2004

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 177/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 10 06 04 PÁG 27742 COL 01.

14/06/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação no DCD de 09/06/04 Pag 27543 Col 01, (letra B). Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 76, de 2003, que "institui, na forma do art. 43 da Constituição, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, estabelece a sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação".
DCD 09/06/04 PÁG 27543 COL 01.

•

Republicada, em virtude de incorreções no avulso anterior (*PLP 76-B/2003)

11/08/2004

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 09:00)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD 12 08 04 PÁG 34439 COL 01.

11/08/2004

Plenário (PLEN) - 13:59 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 13:59)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD 12 08 04 PÁG 34439 COL 01.

11/08/2004

Plenário (PLEN) - 19:05 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 19:05)

•

Retirados pelo Vice-Líder, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA), os Requerimentos da Bancada do PFL, que solicitam, respectivamente, a retirada de pauta e o adiamento da discussão deste Projeto por duas sessões.

•

Retirados pelo autor, Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP), os Requerimentos que solicitam, respectivamente, a retirada de pauta e o adiamento da discussão deste Projeto por uma sessão.

•

Encerrada a discussão.

•

Prejudicado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.

•

Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 24 e 25 pela Dep. Iara Bernardi e outros.

•

Designado Relator, Dep. Zezéu Ribeiro (PT-BA), para proferir parecer pela Comissão Especial às duas Emendas de Plenário.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Zezeu Ribeiro (PT-BA), pela Comissão Especial que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário de nºs 24 e 25, na forma da Subemenda Substitutiva de Plenário apresentada.

•

Retirados pelo Vice-Líder, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA), os Requerimentos da Bancada do PFL, que solicitam, respectivamente, o adiamento da votação duas sessões e a votação deste Projeto artigo por artigo.

•

Retirado pelo autor, Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP), o Requerimento que solicita o adiamento da votação deste Projeto por uma sessão.

•

Votação em turno único.

•

Aprovada a Subemenda Substitutiva de Plenário oferecida pelo Relator. Sim: 332: Não: 8; Abst.: 1; Total: 341
.

•

Em conseqüência ficam prejudicados este Projeto inicial, o Substitutivo adotado pela Comissão Especial e as Emendas a apresentadas.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ).

•

A Matéria vai ao Senado Federal.
(PLP 76-B/03)
DCD 12 08 04 PÁG 34590 COL 02.

16/08/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/1005/04.

28/12/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício nº 3042/05, do Senado Federal, comunicando a aprovação deste projeto, em revisão e com substitutivo.

29/12/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

29/12/2005

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei

•

Designado Relator, Dep. Zezéu Ribeiro.

30/12/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à publicação em Avulso - Letra C - Substitutivo do Senado Federal

17/01/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à publicação inicial no DCD de 18/01/2006 PÁG 938 COL 01, Letra C - Substitutivo do Senado.

07/02/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

08/02/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal.

•

Deferida pela Presidência a solicitação de prazo até a sessão ordinária seguinte feita pelo Relator, Dep. Zezéu Ribeiro (PT-BA), para proferir seu parecer ao Substitutivo do Senado Federal.
DCD 09 02 06 PÁG 7339 COL 01.

14/02/2006

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei

•

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Zezéu Ribeiro (PT-BA), pela aprovação

22/03/2006

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

30/05/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 4026/2006, pela Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional solicitando inclusão da matéria na ordem do dia.

08/06/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 76, de 2003, que "institui, na forma do art. 43 da Constituição, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, estabelece a sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação". publicado no DCD de 09/06/06, PÁG 29552 COL 01, Letra D.

14/06/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 4108/2006, pela Dep. Socorro Gomes, que "requer a inclusão na pauta de votações do Plenário dos Projetos de Lei Complementar nº 22 e 76, ambos de 2003, que tratam da recriação da SUDAM e SUDENE, respectivamente."

01/08/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ 4254/2006, pelo Dep. Roberto Magalhães, que "requer prioridade para a inclusão do Projeto de Lei Complementar nº 76, de 2003, na pauta de votação do Plenário."

29/09/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À republicação - avulso - letra D, em virtude de incorreções no anterior.

28/11/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal.
DCD de 28/11/06 PÁG 52413 COL 01.

•

Retirado pelo Autor, Dep. Luciano Castro (PL-RR), o Requerimento que solicita a retirada de pauta deste Projeto.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único.

•

Aprovados os itens do Parecer da Comissão Especial ao Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 76, de 2003, com parecer favorável, ressalvado o destaque. (Aprovação do caput do art. 1º;
do caput do art. 2º, e do parágrafo único;
dos arts. 3º ao 7º;
no art. 8º, do caput, dos incisos I a III e dos parágrafos 1º ao 9º, pelo restabelecimento dos incisos III ao VI do art. 6º do texto da Câmara, renumerados como incisos IV ao VII;
do art. 9º;
no art. 10, do caput, dos incisos I ao V e dos parágrafos 1º ao 6º;
no art. 11, do caput, dos incisos I ao XIII e dos parágrafos 1º ao 4º;
dos arts. 12 ao 16;
no art. 17, pela aprovação do caput e dos parágrafos 4º e 5º, renumerados como 1º e 2º;
no art. 18, do caput e dos seguintes dispositivos da Lei 7.827/89: parágrafo 1º do art. 4º, inciso IV do art. 5º, parágrafo único do art. 7º, caput e incisos I a IV do art. 14, art. 14-A, incisos III e V e parágrafo único do art. 15, caput e parágrafo 5º do art. 20;
no art. 19, da referência ao art. 7º da Medida Provisória 2.156-5/2001, constante do caput, e pelo restabelecimento do caput do art. 12 do texto da Câmara; dos seguintes dispositivos da Medida Provisória 2.156-5/2001: caput e parágrafos 1º e 2º do art. 3º, caput, incisos I a V, e parágrafos 1º a 4º do art. 4º, caput, incisos I a IV e parágrafo 1º do art. 6º; e caput do art. 7º;
dos arts. 20 e 21;
do art. 24, renumerado como art. 23;
e do art. 25, renumerado como 24.). Sim: 368; Não: 0; Abst.: 1; Total: 369.

•

Rejeitados os itens do Parecer da Comissão Especial ao Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 76, de 2003, com parecer contrário. (Rejeição do parágrafo único do art. 1º;
no art. 2º, das expressões "Augusto de Lima", "Buenópolis", "Joaquim Felício", "Monjolos" e "Santo Hipólito", constantes do caput;
no art. 8º, dos incisos IV e V, para fins de manutenção dos incisos III a VI do artigo 6º do texto da Câmara dos Deputados;
no art. 10, da expressão "... designando um membro da Diretoria Colegiada para a Coordenação dos trabalhos desses comitês", constantes do inciso IV, da expressão "... industriais e de infra-estrutura ...", constante do inciso I do § 6º, da expressão "... pelo agente operador, ...", constante do inciso II do parágrafo 6º, e do parágrafo 7º;
no art. 11, da expressão "... após aprovação pelo Senado Federal, na forma da alínea "f" do inciso III do art. 52 da Constituição Federal", constante do parágrafo 1º, e da expressão "... enviando-as aos deputados e senadores, após apreciação do Conselho Deliberativo", constante do inciso VII;
no art. 17, da expressão "... concedendo empréstimos e financiamentos, com a finalidade de subscrição de ações, debêntures ou outros valores mobiliários emitidos por empresas responsáveis pela implantação de empreendimentos industriais e de infra-estrutura de grande relevância para a economia regional", constante do caput, e dos parágrafos 1º ao 3º;
no art. 18, dos seguintes dispositivos da Lei 7.827/89: parágrafos 3º a 5º do art. 4º, caput e parágrafo único do art. 9º, e caput e parágrafos 1º a 3º do art. 17-A;
no art. 19, dos seguintes dispositivos da Medida Provisória 2.156-5/2001: expressão "... e recursos de incentivos fiscais, nos termos da Constituição Federal, art. 43, § 2º, III e art. 150, § 6º, " constante do inciso I do art. 4º, expressão "pelo Conselho Deliberativo", constante do inciso II do art. 6º, parágrafo 2º do art. 6º, parágrafo único e incisos I a VII do art. 7º;
do art. 22, e restabelecimento do art. 16 do texto da Câmara;
do art. 23;
no art. 25, da referência ao art. 13 da Medida Provisória 2.199-14/2001.). Sim:0; Não: 280; Abst.: 0; Total: 280.

•

Votação do § 4º do artigo 4º da Medida Provisória nº 2.156-5, de 2001, constante do artigo 19 do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 76, de 2003, objeto do Destaque para votação em separado de bancada.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Zezéu Ribeiro (PT-BA).

•

Suprimido o § 4º do artigo 4º da Medida Provisória nº 2.156-5, de 2001, constante do artigo 19 do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 76, de 2003, objeto do Destaque para votação em separado de bancada do PT. Sim: 1; Não: 296; Abst.:1; Total: 298.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final.

•

A Matéria vai à Sanção. (PLP 76-E/03).
DCD de 29/11/06 PÁG 52640 COL 01.

13/12/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 34/06.

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Ofício nº 596/06 ao Senado Federal comunicando o envio desta proposição à sanção.

03/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Transformado na Lei Complementar 125/2007. DOU 04 01 07 PÁG 03 COL 01. Vetado parcialmente. MSC 2/07-PE. Razões do veto: DOU 04 01 07 PÁG 10 COL 02.

07/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Recebimento do OF. 27/07 CN comunicando o veto parcial.

22/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Apresentação do REQUERIMENTO N.º 583, DE 2007, pelo Deputado(a) Leonardo Monteiro, que solicita o desarquivamento de proposição.

04/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-583/2007pelo fato de a tramitação da proposição já se haver esgotado. DCD 05 05 07 PAG 21144 COL 01.

27/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Ofício nº 187/09-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 13/05/09. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE SRS. LÍDERES, DEFERIDO PELA PRESIDÊNCIA (Ata publicada no DCN de 14/05/09 PÁG 1448 COL 01).