PRL 1 CCJC => PL 362/1999

Parecer do Relator

Acessória de:

PL 362/1999

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Vilmar Rocha - PFL/GO

31/07/2003

Ementa

Parecer do Relator, Dep. Vilmar Rocha, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 363/99, apensado, com substitutivos; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do substitutivo aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Tramitação

Data

Andamento

31/07/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Vilmar Rocha

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