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PRL 1 CCJC => PL 4361/2001
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 4361/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Vilmar Rocha - PFL/GO 31/07/2003
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Vilmar Rocha, pela inconstitucionalidade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
31/07/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Vilmar Rocha
Parecer do Relator, Dep. Vilmar Rocha, pela inconstitucionalidade.