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PL 1603/2003
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 7419/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Mário Heringer - PDT/MG 31/07/2003
Ementa
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde", e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Restringe o descredenciamento de entidades hospitalares e profissionais de saúde e proibe a recusa de credenciamento caso os profissionais estejam aptos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
31/01/2023 Devido ao arquivamento do PL 4076/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4076/2001 o PL 71/2003, o PL 156/2003, o PL 311/2003, o PL 1603/2003, o PL 1777/2003, o PL 2474/2003, o PL 2934/2004, o PL 3058/2004, o PL 3940/2004, o PL 4164/2004, o PL 4632/2004, o PL 6510/2006, o PL 7600/2006, o PL 756/2007, o PL 1942/2007, o PL 2901/2008, o PL 5024/2009, o PL 5143/2009, o PL 5730/2009, o PL 7762/2010, o PL 657/2011, o PL 2328/2011, o PL 2538/2011, o PL 5963/2013 e o PL 955/2020, e, em seguida, apense-os ao PL 7419/2006.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido ao arquivamento do PL 4076/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4076/2001 o PL 71/2003, o PL 156/2003, o PL 311/2003, o PL 1603/2003, o PL 1777/2003, o PL 2474/2003, o PL 2934/2004, o PL 3058/2004, o PL 3940/2004, o PL 4164/2004, o PL 4632/2004, o PL 6510/2006, o PL 7600/2006, o PL 756/2007, o PL 1942/2007, o PL 2901/2008, o PL 5024/2009, o PL 5143/2009, o PL 5730/2009, o PL 7762/2010, o PL 657/2011, o PL 2328/2011, o PL 2538/2011, o PL 5963/2013 e o PL 955/2020, e, em seguida, apense-os ao PL 7419/2006.
03/10/2025 Plenário (PLEN)
Designado Relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE), para o PL 7419/2006, ao qual esta proposição está apensada.
Apensados
Apensados ao PL 1603/2003 (3)
PL 4075/2004 (1), PL 3949/2012; PL 2067/2023
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (5) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Saúde (CSAUDE) 04/08/2005 -
Parecer do Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), pela rejeição deste, e do PL 4075/2004, apensado.


Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
31/07/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Mário Heringer (PDT-MG).
14/08/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
14/08/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
15/08/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 18/08/2003
18/08/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 19 08 03 PÁG 38876 COL 02.
22/08/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
27/08/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Henrique Fontana
17/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL-156/2003.
Deferido o Requerimento nº 1260/03, do Dep Mário Heringer, solicitando esta apensação.  DCD 18 10 03 PÁG 55610 COL 02.
03/09/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-4075/2004.
06/04/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação, REQ 2721/2005, pelo Dep. Dr. Benedito Dias
14/04/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido Requerimento nº 2721/05 do Dep Dr. Benedito Dias, solicitando a desapensação deste do PL 156/03.
DCD 15 04 05 PÁG 12460 COL 01.
20/04/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CSSF Memo nº 58/05 , solicitando desapensar o PL 1603_03 e apenso (PL 4075_04) do de nº 156_03
29/04/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Em função do deferimento do Requerimento n.º 2.721/05 do Senhor Deputado Dr. Benedito Dias, revejo o despacho aposto ao PL 1.603/03 para determinar sua distribuição às comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD), nos termos do arts. 24, II e 151, III, ambos do RICD. Publique-se.
02/05/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF, com a proposição PL-4075/2004 apensada.
31/05/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS)
04/08/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Parecer do Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), pela rejeição deste, e do PL 4075/2004, apensado.
02/12/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-4076/2001. Deferido o Requerimento nº 3173/05 da CSSF, determinando esta apensação.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD 01 02 07 PAG 185 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 49, DE 2007, pelo Deputado(a) Mário Heringer, que solicita o desarquivamento de proposição.
27/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 365, DE 2007, pelo Deputado(a) Arlindo Chinaglia, que solicita o desarquivamento de proposição.
12/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-49/2007.
DCD de 13 03 07 PÁG 9559 COL 01.
19/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-365/2007.
DCD 20 04 07 PAG 17846 COL 01
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
10/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-4/2011 => PL-343/2007.
DCD de 11/02/11 PÁG 5679 COL 02.
02/06/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2032/2011, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 657, de 2011, com o Projeto de Lei nº 4.076, de 2001, por se tratarem de matérias correlatas".
13/06/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO EXARADO AO REQUERIMENTO N.º 2.032, DE 2011: "Defiro o Requerimento n. 2.032/2011. Apense-se o Projeto de Lei nº 657/2011 ao Projeto de Lei nº 4.076/2001, nos termos do art. 142, caput e parágrafo único, c.c. o art. 143, inciso II, alínea b, ambos do RICD. Altere-se o regime de deliberação do PL 657/2011 sujeitando-o à apreciação do Plenário, nos termos do parágrafo único do art. 143 do Regimento Interno. Publique-se. Oficie-se."
16/03/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-4076/2001
03/05/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-4076/2001
06/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 179/2019, pelo Deputado Geninho Zuliani DEM, que:"Requer o desarquivamento de proposições.".
26/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-179/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido ao arquivamento do PL 4076/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4076/2001 o PL 71/2003, o PL 156/2003, o PL 311/2003, o PL 1603/2003, o PL 1777/2003, o PL 2474/2003, o PL 2934/2004, o PL 3058/2004, o PL 3940/2004, o PL 4164/2004, o PL 4632/2004, o PL 6510/2006, o PL 7600/2006, o PL 756/2007, o PL 1942/2007, o PL 2901/2008, o PL 5024/2009, o PL 5143/2009, o PL 5730/2009, o PL 7762/2010, o PL 657/2011, o PL 2328/2011, o PL 2538/2011, o PL 5963/2013 e o PL 955/2020, e, em seguida, apense-os ao PL 7419/2006.
31/05/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2067/2023.
03/10/2025 Plenário (PLEN)
Designado Relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE), para o PL 7419/2006, ao qual esta proposição está apensada.