PL 1603/2003

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 7419/2006

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Mário Heringer - PDT/MG

31/07/2003

Ementa

Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde", e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Restringe o descredenciamento de entidades hospitalares e profissionais de saúde e proibe a recusa de credenciamento caso os profissionais estejam aptos.

Indexação

Alteração, Lei dos Planos de Saúde, plano de saúde, critérios, descredenciamento, hospital, clínica, profissional de saúde, ato ilícito, falta, ética, fraude, erro, infração, normas, vigilância sanitária, proibição, restrição, recusa, inclusão, médico, dentista, comprovação, curso de graduação, Medicina, Odontologia, residência médica, registro profissional, Conselho Regional, garantia, resposta, solicitação, cobertura, despesa, assistência médico hospitalar, padronização, formulário, unificação, termo, código, exame médico, consulta, transferência, paciente, perícia médica.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

31/01/2023

Devido ao arquivamento do PL 4076/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4076/2001 o PL 71/2003, o PL 156/2003, o PL 311/2003, o PL 1603/2003, o PL 1777/2003, o PL 2474/2003, o PL 2934/2004, o PL 3058/2004, o PL 3940/2004, o PL 4164/2004, o PL 4632/2004, o PL 6510/2006, o PL 7600/2006, o PL 756/2007, o PL 1942/2007, o PL 2901/2008, o PL 5024/2009, o PL 5143/2009, o PL 5730/2009, o PL 7762/2010, o PL 657/2011, o PL 2328/2011, o PL 2538/2011, o PL 5963/2013 e o PL 955/2020, e, em seguida, apense-os ao PL 7419/2006.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido ao arquivamento do PL 4076/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4076/2001 o PL 71/2003, o PL 156/2003, o PL 311/2003, o PL 1603/2003, o PL 1777/2003, o PL 2474/2003, o PL 2934/2004, o PL 3058/2004, o PL 3940/2004, o PL 4164/2004, o PL 4632/2004, o PL 6510/2006, o PL 7600/2006, o PL 756/2007, o PL 1942/2007, o PL 2901/2008, o PL 5024/2009, o PL 5143/2009, o PL 5730/2009, o PL 7762/2010, o PL 657/2011, o PL 2328/2011, o PL 2538/2011, o PL 5963/2013 e o PL 955/2020, e, em seguida, apense-os ao PL 7419/2006.

03/10/2025

Plenário (PLEN)
Designado Relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE), para o PL 7419/2006, ao qual esta proposição está apensada.

Apensados

Apensados ao PL 1603/2003 (3)

PL 4075/2004 (1), PL 3949/2012; PL 2067/2023

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (2)

Recursos (0)

Histórico de despachos (5)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Saúde (CSAUDE)

04/08/2005 -
Parecer do Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), pela rejeição deste, e do PL 4075/2004, apensado.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

31/07/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Mário Heringer (PDT-MG).

14/08/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

14/08/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

15/08/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 18/08/2003

18/08/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 19 08 03 PÁG 38876 COL 02.

22/08/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

27/08/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Henrique Fontana

17/10/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se ao PL-156/2003.
Deferido o Requerimento nº 1260/03, do Dep Mário Heringer, solicitando esta apensação. DCD 18 10 03 PÁG 55610 COL 02.

03/09/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-4075/2004.

06/04/2005

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desapensação, REQ 2721/2005, pelo Dep. Dr. Benedito Dias

14/04/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido Requerimento nº 2721/05 do Dep Dr. Benedito Dias, solicitando a desapensação deste do PL 156/03.
DCD 15 04 05 PÁG 12460 COL 01.

20/04/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CSSF Memo nº 58/05 , solicitando desapensar o PL 1603_03 e apenso (PL 4075_04) do de nº 156_03

29/04/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Em função do deferimento do Requerimento n.º 2.721/05 do Senhor Deputado Dr. Benedito Dias, revejo o despacho aposto ao PL 1.603/03 para determinar sua distribuição às comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD), nos termos do arts. 24, II e 151, III, ambos do RICD. Publique-se.

02/05/2005

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF, com a proposição PL-4075/2004 apensada.

31/05/2005

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS)

04/08/2005

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Parecer do Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), pela rejeição deste, e do PL 4075/2004, apensado.

02/12/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-4076/2001. Deferido o Requerimento nº 3173/05 da CSSF, determinando esta apensação.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD 01 02 07 PAG 185 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

06/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 49, DE 2007, pelo Deputado(a) Mário Heringer, que solicita o desarquivamento de proposição.

27/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 365, DE 2007, pelo Deputado(a) Arlindo Chinaglia, que solicita o desarquivamento de proposição.

12/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-49/2007.
DCD de 13 03 07 PÁG 9559 COL 01.

19/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-365/2007.
DCD 20 04 07 PAG 17846 COL 01

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

10/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-4/2011 => PL-343/2007.
DCD de 11/02/11 PÁG 5679 COL 02.

02/06/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2032/2011, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 657, de 2011, com o Projeto de Lei nº 4.076, de 2001, por se tratarem de matérias correlatas".

13/06/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO EXARADO AO REQUERIMENTO N.º 2.032, DE 2011: "Defiro o Requerimento n. 2.032/2011. Apense-se o Projeto de Lei nº 657/2011 ao Projeto de Lei nº 4.076/2001, nos termos do art. 142, caput e parágrafo único, c.c. o art. 143, inciso II, alínea b, ambos do RICD. Altere-se o regime de deliberação do PL 657/2011 sujeitando-o à apreciação do Plenário, nos termos do parágrafo único do art. 143 do Regimento Interno. Publique-se. Oficie-se."

16/03/2012

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, apensado ao PL-4076/2001

03/05/2012

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, apensado ao PL-4076/2001

06/02/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 179/2019, pelo Deputado Geninho Zuliani DEM, que:"Requer o desarquivamento de proposições.".

26/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-179/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

31/05/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2067/2023.

03/10/2025

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE), para o PL 7419/2006, ao qual esta proposição está apensada.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 1603/2003 Emendas apresentadas

PL 1603/2003 Histórico de Despachos

Data

Despacho

14/08/2003

Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

17/10/2003

Apense-se ao PL-156/2003.
Deferido o Requerimento nº 1260/03, do Dep Mário Heringer, solicitando esta apensação. DCD 18 10 03 PÁG 55610 COL 02.

29/04/2005

02/12/2005

Apense-se à(ao) PL-4076/2001. Deferido o Requerimento nº 3173/05 da CSSF, determinando esta apensação.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária

31/01/2023

PL 1603/2003 Pareceres apresentados

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CSSF => PL 1603/2003

Parecer do Relator

04/08/2005

Darcísio Perondi

Parecer do Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), pela rejeição deste, e do PL 4075/2004, apensado.

PL 1603/2003 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 2721/2005 => PL 156/2003

Requerimento de Desapensação

06/04/2005

Dr. Benedito Dias

Solicita a desapensação do Projeto de Lei nº 1.603/03 do Projeto de Lei nº 156/03

REQ 3173/2005 => PL 4076/2001

Requerimento de Apensação

17/08/2005

Comissão de Seguridade Social e Família

Solicita tramitação conjunta dos Projetos de Lei que tratam sobre planos de saúde.