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PL 1598/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
André Luiz - PMDB/RJ 31/07/2003
Ementa
Dispõe sobre a proteção dos direitos dos consumidores de combustíveis e dá outras providências.
Indexação
Proteção, direitos, consumidor, informações, origem, combustível, posto de gasolina, obrigatoriedade, aquisição, gasolina, álcool combustível, óleo diesel, pessoa jurídica, registro, autorização, Agência Nacional do Petróleo (ANP) (1997-2005).  
_ Obrigatoriedade, posto de gasolina, identificação, marca, companhia distribuidora, origem, produto, penalidade, infração gravíssima, adulteração, manipulação, fórmula, combustível, comercialização, multa, apreensão, perda, mercadoria falsificada, suspensão, atividade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/08/2003 Às Comissões de Minas e Energia,Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/05/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do artigo 133 do RICD.
Apensados
Apensados ao PL 1598/2003 (3)
PL 2365/2003; PL 3862/2004; PL 4301/2004
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
31/07/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado André Luiz (PMDB-RJ).
19/08/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Minas e Energia,Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II
22/08/2003 Comissão de Minas e Energia (CME)
Recebimento pela CME.
25/08/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 26 08 03  PÁG 40040 COL 02.
27/08/2003 Comissão de Minas e Energia (CME)
Designado Relator, Dep. Aroldo Cedraz
28/08/2003 Comissão de Minas e Energia (CME)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 29/08/2003
05/09/2003 Comissão de Minas e Energia (CME)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
07/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-2365/2003.
02/07/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-3862/2004.
29/10/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-4301/2004.
20/12/2004 Comissão de Minas e Energia (CME)
Parecer do Relator, Dep. Aroldo Cedraz (PFL-BA), pela rejeição deste, do PL 2365/2003, do PL 3862/2004, e do PL 4301/2004, apensados.
23/02/2005 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer
03/03/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC, com as proposições PL-2365/2003, PL-3862/2004, PL-4301/2004 apensadas.
09/03/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia publicado no DCD de 10/03/05 PAG 5626 COL 01 Letra A.
16/03/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. José Carlos Araújo (PFL-BA)
17/03/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 18/03/2005
28/03/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
27/04/2006 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Parecer do Relator, Dep. José Carlos Araújo (PL-BA), pela rejeição deste, do PL 2365/2003, do PL 3862/2004, e do PL 4301/2004, apensados.
10/05/2006 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer
11/05/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 12/05/06, PÁG 24755 COL 01.Letra B.
16/05/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 16/05/2006)
25/05/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
31/05/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do artigo 133 do RICD.
01/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 411, DE 2007, pelo Deputado(a) Takayama, que solicita o desarquivamento de proposição.
25/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-411/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.
DCD 26 04 07 PAG 19125 COL 01
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1598/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
19/08/2003 Às Comissões de Minas e Energia,Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II
PL 1598/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 1598/2003 Parecer do Relator 27/04/2006 José Carlos Araújo Parecer do Relator, Dep. José Carlos Araújo (PL-BA), pela rejeição deste, do PL 2365/2003, do PL 3862/2004, e do PL 4301/2004, apensados.
PAR 1 CDC => PL 1598/2003 Parecer de Comissão 10/05/2006 Comissão de Defesa do Consumidor Aprovado o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. José Carlos Araújo (PL-BA), pela rejeição deste, do PL 2365/2003, do PL 3862/2004, e do PL 4301/2004, apensados.
Comissão de Minas e Energia (CME)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CME => PL 1598/2003 Parecer do Relator 20/12/2004 Aroldo Cedraz Parecer do Relator, Dep. Aroldo Cedraz (PFL-BA), pela rejeição deste, do PL 2365/2003, do PL 3862/2004, e do PL 4301/2004, apensados.
PAR 1 CME => PL 1598/2003 Parecer de Comissão 23/02/2005 Comissão de Minas e Energia Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Aroldo Cedraz (PFL-BA), pela rejeição deste, do PL 2365/2003, do PL 3862/2004, e do PL 4301/2004, apensados.