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PL 1593/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rogério Silva - PPS/MT 31/07/2003
Ementa
Altera a constituição do Fundo Geral de Turismo - FUNGETUR, criado pelo Decreto-Lei nº 1.191, de 27 de outubro de 1971.
Explicação da Ementa
Destina 1% (um por cento) do faturamento das vendas de passagens aéreas, rodoviárias e fluviais ao FUNGETUR.
Indexação
Alteração, decreto-lei federal, incentivo fiscal, turismo, atividade turística, destinação, (FUNGETUR), percentagem, valor, venda, passagem aérea, transporte rodoviário, transporte fluvial, transporte interestadual, transporte internacional, recolhimento, empresa de turismo, credenciamento.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/12/2003 Despacho à CTD, CVT, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI).
(Novo despacho).
Deferido Requerimento nº 1428/03, do Dep Wagner Lago, revendo o despacho aposto a este Projeto, para incluir a CVT que deverá manifestar-se antes da CFT.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
31/07/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Rogério Silva (PPS-MT).
14/08/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Turismo e Desporto,Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II
18/08/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 19 08 03 PÁG 38876 COL 01.
19/08/2003 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
Recebimento pela CTD.
25/08/2003 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
Designado Relator, Dep. Alceste Almeida
26/08/2003 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 27/08/2003
04/09/2003 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
01/10/2003 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
Parecer do Relator, Dep. Alceste Almeida, pela aprovação, com substitutivo.
08/10/2003 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 09/10/2003
15/10/2003 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
06/11/2003 Comissão do Turismo e Desporto (CTD) - 10:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer
10/11/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
11/11/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Turismo e Desporto publicado no DCD de 12/11/03, Pag 60951 Col 02, Letra A.
12/11/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Fernando Lopes
14/11/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 17/11/2003
24/11/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas. Foi apresentada uma emenda.
27/11/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento pelo Dep. Wagner Lago
11/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CTD, CVT, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI).
(Novo despacho).
Deferido Requerimento nº 1428/03, do Dep Wagner Lago, revendo o despacho aposto a este Projeto, para incluir a CVT que deverá manifestar-se antes da CFT.
18/12/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD 19 12 03 PÁG 68910 COL 02.
19/12/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
01/04/2004 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Giacobo (PL-PR)
05/04/2004 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 06/04/2004
14/04/2004 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
04/08/2004 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Parecer do Relator, Dep. Giacobo, pela rejeição deste.
17/08/2004 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Devolvido ao Relator, Dep. Giacobo (PL-PR)
09/03/2005 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
21/03/2005 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Homero Barreto (PTB-TO)
12/05/2005 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Parecer do Relator, Dep. Homero Barreto (PTB-TO), pela rejeição deste.
01/06/2005 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Vista ao Deputado Romeu Queiroz.
03/06/2005 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Prazo de vista encerrado.
21/06/2005 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Devolvido ao Relator, Dep. Homero Barreto (PTB-TO)
03/08/2005 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Parecer Reformulado, Dep. Homero Barreto (PTB-TO), pela aprovação deste, e do SBT 1 CTD, com subemenda substitutiva.
01/06/2006 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Affonso Camargo (PSDB-PR)
05/09/2006 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Parecer do Relator, Dep. Affonso Camargo (PSDB-PR), pela aprovação deste, com substitutivo.
08/09/2006 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 11/09/2006)
10/10/2006 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD 01 02 07 PG 184 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
06/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1593/2003    Emendas apresentadas
PL 1593/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
14/08/2003 Às Comissões de Turismo e Desporto,Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II
11/12/2003 Despacho à CTD, CVT, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI).
(Novo despacho).
Deferido Requerimento nº 1428/03, do Dep Wagner Lago, revendo o despacho aposto a este Projeto, para incluir a CVT que deverá manifestar-se antes da CFT.
PL 1593/2003    Pareceres apresentados
Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTUR => PL 1593/2003 Parecer do Relator 01/10/2003 Alceste Almeida Parecer do Relator, Dep. Alceste Almeida, pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CTUR => PL 1593/2003 Substitutivo 07/10/2003 Alceste Almeida Altera a constituição do Fundo Geral de Turismo - FUNGETUR, criado pelo Decreto-Lei nº 1.191, de 27 de outubro de 1971.
PAR 1 CTUR => PL 1593/2003 Parecer de Comissão 06/11/2003 Comissão de Turismo e Desporto Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Alceste Almeida, pela aprovação, com substitutivo.
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CVT => PL 1593/2003 Parecer do Relator 05/09/2006 Affonso Camargo Parecer do Relator, Dep. Affonso Camargo (PSDB-PR), pela aprovação deste, com substitutivo.
SBT 1 CVT => PL 1593/2003 Substitutivo 05/09/2006 Affonso Camargo Altera a constituição do Fundo Geral de Turismo - FUNGETUR, criado pelo Decreto-Lei nº 1.191, de 27 de outubro de 1971 e modificado pelo Decreto-Lei nº 1.439, de 30 de dezembro de 1975.
PL 1593/2003    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1428/2003 => PL 1593/2003 Requerimento de Redistribuição 27/11/2003 Wagner Lago requerimento  ao pl 1593/03