PL 1592/2003

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Carlos Abicalil - PT/MT

31/07/2003

Ementa

Estabelece os princípios e as diretrizes dos planos de carreira para os profissionais da educação básica pública.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

29/03/2006

Indeferido o Req 3741/06, uma vez que o despacho inicial já contempla as comissões competentes para apreciar a matéria. Considerando, ainda, que a CFT e a CCJC deverão pronunciar-se apenas nos termos do art. 54 do RICD, resta inaplicável à hipótese o disposto no art. 34, II, do Regimento Interno.
DCD de 31/03/06 PÁG 16228 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (5)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

31/07/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Carlos Abicalil (PT-MT).

27/08/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Seguridade Social e Família,
Trabalho, de Administração e Serviço Público,
Educação e Cultura,
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II

01/09/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 02 09 03 PÁG 41360 COL 02.

02/09/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

03/09/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/09/2003

11/09/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

17/09/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Dr. Francisco Gonçalves

13/11/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Dr. Francisco Gonçalves

•

Parecer do Relator, Dep. Dr. Francisco Gonçalves, pela aprovação.

07/12/2004

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 14:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

10/12/2004

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.

10/12/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

13/12/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Proposição recebida para publicação.

14/12/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 15/12/04 PÁG 55116 COL 01, Letra A.

22/02/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Isaías Silvestre (PSB-MG)

23/02/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/02/2006)

10/03/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 3741/2006, pelo Dep. Carlos Abicalil, que "requer a constituição de Comissão Especial para dar parecer ao Projeto de Lei nº 1592/2003, que estabelece os princípios e as diretrizes dos planos de carreira para os profissionais da educação básica pública."

15/03/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

29/03/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

02/08/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida sem Manifestação.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD 01 02 07 PG 184 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

06/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 47, DE 2007, pelo Deputado(a) Carlos Abicalil, que solicita o desarquivamento de proposição.

12/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-47/2007.
DCD de 13 03 07 PÁG 9559 COL 02.

04/04/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Augusto Farias (PTB-AL)

05/04/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/04/2007)

16/04/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

20/04/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida sem Manifestação.

15/05/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designada Relatora, Dep. Maria Helena (PSB-RR)

27/06/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pela Dep. Maria Helena

•

Parecer da Relatora, Dep. Maria Helena (PSB-RR), pela aprovação.

04/07/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

12/07/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

12/07/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

12/07/2007

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Recebimento pela CEC.

16/07/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 17/07/07, PÁG 36528 COL 01, Letra B.

20/11/2007

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Designado Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP)

21/11/2007

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/11/2007)

05/12/2007

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.

08/05/2008

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pelo Dep. Dr. Ubiali

•

Parecer do Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.592/03, com emendas, e pela rejeição da emenda nº 1/07 da CEC.

08/12/2009

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP) para reexame do parecer

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CEC, pelo Dep. Dr. Ubiali

•

Parecer do Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2007 da CEC.

16/12/2009

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CEC, pelo Dep. Dr. Ubiali

•

Parecer do Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2007 apresentada na Comissão.

16/12/2009

Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

22/12/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

22/12/2009

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

•

Designado Relator, Dep. Vignatti (PT-SC)

03/02/2010

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/02/2010)

23/02/2010

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

25/02/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 26/02/10 PAG 4996 COL 01.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

31/01/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER