PL 1592/2003

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Carlos Abicalil - PT/MT

31/07/2003

Ementa

Estabelece os princípios e as diretrizes dos planos de carreira para os profissionais da educação básica pública.

Indexação

Diretrizes, implantação, plano de carreira, professor, educação básica, ensino fundamental, escola pública, União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, comprovação, habilitação profissional, acesso, concurso público, concurso de provas e títulos, piso salarial profissional, progressão funcional, salário, jornada de trabalho, tempo integral, incentivo, dedicação exclusiva, permuta, aperfeiçoamento, qualificação profissional, licença especial, aposentadoria especial, valorização, magistério.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

29/03/2006

Indeferido o Req 3741/06, uma vez que o despacho inicial já contempla as comissões competentes para apreciar a matéria. Considerando, ainda, que a CFT e a CCJC deverão pronunciar-se apenas nos termos do art. 54 do RICD, resta inaplicável à hipótese o disposto no art. 34, II, do Regimento Interno.
DCD de 31/03/06 PÁG 16228 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (5)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

31/07/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Carlos Abicalil (PT-MT).

27/08/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Seguridade Social e Família,
Trabalho, de Administração e Serviço Público,
Educação e Cultura,
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II

01/09/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 02 09 03 PÁG 41360 COL 02.

02/09/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

03/09/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/09/2003

11/09/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

17/09/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Dr. Francisco Gonçalves

13/11/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Dr. Francisco Gonçalves

•

Parecer do Relator, Dep. Dr. Francisco Gonçalves, pela aprovação.

07/12/2004

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 14:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

10/12/2004

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.

10/12/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

13/12/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Proposição recebida para publicação.

14/12/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 15/12/04 PÁG 55116 COL 01, Letra A.

22/02/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Isaías Silvestre (PSB-MG)

23/02/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/02/2006)

10/03/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 3741/2006, pelo Dep. Carlos Abicalil, que "requer a constituição de Comissão Especial para dar parecer ao Projeto de Lei nº 1592/2003, que estabelece os princípios e as diretrizes dos planos de carreira para os profissionais da educação básica pública."

15/03/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

29/03/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

02/08/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida sem Manifestação.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD 01 02 07 PG 184 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

06/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 47, DE 2007, pelo Deputado(a) Carlos Abicalil, que solicita o desarquivamento de proposição.

12/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-47/2007.
DCD de 13 03 07 PÁG 9559 COL 02.

04/04/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Augusto Farias (PTB-AL)

05/04/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/04/2007)

16/04/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

20/04/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida sem Manifestação.

15/05/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designada Relatora, Dep. Maria Helena (PSB-RR)

27/06/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pela Dep. Maria Helena

•

Parecer da Relatora, Dep. Maria Helena (PSB-RR), pela aprovação.

04/07/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

12/07/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

12/07/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

12/07/2007

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Recebimento pela CEC.

16/07/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 17/07/07, PÁG 36528 COL 01, Letra B.

20/11/2007

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Designado Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP)

21/11/2007

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/11/2007)

05/12/2007

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.

08/05/2008

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pelo Dep. Dr. Ubiali

•

Parecer do Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.592/03, com emendas, e pela rejeição da emenda nº 1/07 da CEC.

08/12/2009

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP) para reexame do parecer

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CEC, pelo Dep. Dr. Ubiali

•

Parecer do Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2007 da CEC.

16/12/2009

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CEC, pelo Dep. Dr. Ubiali

•

Parecer do Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2007 apresentada na Comissão.

16/12/2009

Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

22/12/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

22/12/2009

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

•

Designado Relator, Dep. Vignatti (PT-SC)

03/02/2010

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/02/2010)

23/02/2010

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

25/02/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 26/02/10 PAG 4996 COL 01.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

31/01/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 1592/2003 Emendas apresentadas

PL 1592/2003 Histórico de Despachos

Data

Despacho

27/08/2003

PL 1592/2003 Pareceres apresentados

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CE => PL 1592/2003

Parecer do Relator

08/05/2008

Dr. Ubiali

Parecer do Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.592/03, com emendas, e pela rejeição da emenda nº 1/07 da CEC.

PRL 2 CE => PL 1592/2003

Parecer do Relator

08/12/2009

Dr. Ubiali

Parecer do Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2007 da CEC.

SBT 1 CE => PL 1592/2003

Substitutivo

08/12/2009

Dr. Ubiali

Estabelece os princípios e as diretrizes dos planos de carreira para os profissionais da educação escolar básica pública, em conformidade com o art. 5º, V da CF, com a seção IV da Lei 10.172/2001, com os arts. 3º, VII e 67 da Lei 9.394/1996, com o art. 40 da lei 11.494/2007 e com o art. 1º da Lei 12.012/2009.

PRL 3 CE => PL 1592/2003

Parecer do Relator

16/12/2009

Dr. Ubiali

Parecer do Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2007 apresentada na Comissão.

SBT 2 CE => PL 1592/2003

Substitutivo

16/12/2009

Dr. Ubiali

PAR 1 CE => PL 1592/2003

Parecer de Comissão

16/12/2009

Comissão de Educação e Cultura

Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2007 apresentada na Comissão.

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CSSF => PL 1592/2003

Parecer do Relator

13/11/2003

Dr. Francisco Gonçalves

Parecer do Relator, Dep. Dr. Francisco Gonçalves, pela aprovação.

PAR 1 CSSF => PL 1592/2003

Parecer de Comissão

07/12/2004

Comissão de Seguridade Social e Família

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Dr. Francisco Gonçalves, pela aprovação.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CTASP => PL 1592/2003

Parecer do Relator

27/06/2007

Maria Helena

Parecer da Relatora, Dep. Maria Helena (PSB-RR), pela aprovação.

PAR 1 CTASP => PL 1592/2003

Parecer de Comissão

04/07/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer da Relatora, Dep. Maria Helena (PSB-RR), pela aprovação.

PL 1592/2003 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 3741/2006 => PL 1592/2003

Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto

10/03/2006

Carlos Abicalil

Requer a constituição de Comissão Especial para dar parecer ao Projeto de Lei nº 1592/2003, que estabelece os princípios e as diretrizes dos planos de carreira para os profissionais da educação básica pública.