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PL 1591/2003 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Confúcio Moura - PMDB/RO |
31/07/2003 |
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Ementa |
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Acrescenta inciso V, ao § 1º, do art. 89, da Lei nº 9.099, de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais. |
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Explicação da Ementa |
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Possibilita a suspensão do processo ou a suspensão da pena mediante o pagamento de pena pecuniária que deverá ser paga em dinheiro e destinada ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza. |
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Indexação |
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Alteração, Lei dos Juizados Especiais, proposta, Ministério Público, suspensão condicional do processo, suspensão condicional da pena, exigência, acusado, pagamento, pena pecuniária, valor, fixação, juiz, doação, dinheiro, Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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17/08/2015 |
Defiro o pedido contido no Requerimento n. 2.664/2015, nos termos do art. 24, II, “e”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Por conseguinte, transfira-se para o Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 1.591/2003. Publique-se. Oficie-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.591/2003: À CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinário.] |
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Apensados |
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Apensados ao PL 1591/2003 (2) |
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PL 2381/2003; PL 3640/2004 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
04/11/2015 -
Parecer do Relator, Dep. Altineu Côrtes (PR-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 2381/2003 e do PL 3640/2004, apensados, com Substitutivo.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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31/07/2003 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Confúcio Moura (PMDB-RO). |
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19/08/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação - Art. 24II |
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22/08/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJR. |
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25/08/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 26/08/2003. |
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06/11/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Ney Lopes |
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07/11/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 10/11/2003 |
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07/11/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este o PL-2381/2003. |
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17/11/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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25/05/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Ney Lopes |
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Parecer do Relator, Dep. Ney Lopes, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, e do PL 2381/2003, apensado, com substitutivo. |
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27/05/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 28/05/2004 |
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04/06/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este o PL-3640/2004. |
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07/06/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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08/06/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Ney Lopes (PFL-RN) |
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27/10/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Ney Lopes |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Ney Lopes (PFL-RN), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 2381/2003 e do PL 3640/2004, apensados, com substitutivo. |
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31/01/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD 01 02 07 PG 184 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. |
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05/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQUERIMENTO N.º 7, DE 2007, pelo Deputado(a) Vicentinho, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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01/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I., em atendimento ao REQ 7/2007.
DCD de 02 03 07 PÁG 7784 COL 01. |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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17/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-295/2011. |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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10/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-178/2015. |
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12/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-178/2015. |
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19/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-178/2015. |
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18/03/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Altineu Côrtes (PR-RJ) |
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11/08/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2664/2015, pelo Deputado Altineu Côrtes (PR-RJ), que: "Requer a correção do Despacho de distribuição do PL 1.591/2003". |
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17/08/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Defiro o pedido contido no Requerimento n. 2.664/2015, nos termos do art. 24, II, “e”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Por conseguinte, transfira-se para o Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 1.591/2003. Publique-se. Oficie-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.591/2003: À CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinário.] |
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04/11/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Altineu Côrtes (PR-RJ). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Altineu Côrtes (PR-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 2381/2003 e do PL 3640/2004, apensados, com Substitutivo. |
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13/09/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião |
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Leitura do Parecer do Relator, Deputado Altineu Côrtes, pelo Deputado Luiz Couto. |
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Vista conjunta aos Deputados Bruno Covas e Delegado Waldir. |
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19/09/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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04/10/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Delegado Waldir (PR-GO). |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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20/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-186/2019. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1591/2003 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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19/08/2003 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação - Art. 24II
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17/08/2015 |
Defiro o pedido contido no Requerimento n. 2.664/2015, nos termos do art. 24, II, “e”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Por conseguinte, transfira-se para o Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 1.591/2003. Publique-se. Oficie-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.591/2003: À CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinário.] |
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PL 1591/2003 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 1591/2003 |
Parecer do Relator |
27/10/2005 |
Ney Lopes |
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Parecer do Relator, Dep. Ney Lopes (PFL-RN), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 2381/2003 e do PL 3640/2004, apensados, com substitutivo. |
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SBT 1 CCJC => PL 1591/2003 |
Substitutivo |
27/10/2005 |
Ney Lopes |
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O Congresso Nacional decreta |
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PRL 2 CCJC => PL 1591/2003 |
Parecer do Relator |
04/11/2015 |
Altineu Côrtes |
|
Parecer do Relator, Dep. Altineu Côrtes (PR-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 2381/2003 e do PL 3640/2004, apensados, com Substitutivo. |
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|
SBT 2 CCJC => PL 1591/2003 |
Substitutivo |
04/11/2015 |
Altineu Côrtes |
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SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI No 1.591, DE 2015
Estabelece a alternativa de prestação pecuniária como condição para a suspensão de processos para crimes julgados pelo Juizado Especial Criminal.
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VTS 1 CCJC => PL 1591/2003 |
Voto em Separado |
04/10/2016 |
Delegado Waldir |
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Acrescenta inciso V, ao §1º, do art. 89, da Lei nº 9.099/95, que dispõe os Juizados Especiais Cíveis e Criminais. |
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PL 1591/2003 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 2664/2015 => PL 1591/2003 |
Requerimento de Redistribuição |
11/08/2015 |
Altineu Côrtes |
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Requer a correção do Despacho de distribuição do PL 1.591/2003 |
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