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PL 1590/2003
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 685/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Neuton Lima - PTB/SP 30/07/2003
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 126 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", dispondo sobre veículos irrecuperáveis.
Explicação da Ementa
Estabelece a  competência do órgão de trânsito para recolher e prensar veículo irrecuperável ou considerado como perda total.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/07/2007 Deferido o REQ 1259/07, conforme seguinte despacho: "Defiro. Apense-se ao PL 685/2003, o PL 1590/2003. Oficie-se e, após, publique-se."
DCD de 10/07/07 PÁG 35105 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/06/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), para o PL 5017/2009, ao qual esta proposição está apensada.
Apensados
Apensados ao PL 1590/2003 (4)
PL 3891/2004; PL 3998/2004; PL 5772/2013 (1), PL 4632/2016
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/07/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Neuton Lima (PTB-SP).
14/08/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II
14/08/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Recebimento pela CVT.
18/08/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 19 08 03  PÁG 38875 COL 02.
21/08/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. Almir Sá
22/08/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 25/08/2003
02/09/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
04/05/2004 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Recebimento pela CVT.
14/12/2004 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. Giacobo (PL-PR)
23/12/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento pela Comissão de Viação e Transportes e outros
07/01/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Dederido Requerimento nº 2422/04 da CVT, solicitando a apensação dos PLs. nºs 3891/04 e 3998/04 a este.
10/01/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-3891/2004.
• Apense-se a este o PL-3998/2004.
09/03/2005 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Devolvida sem Manifestação.
21/03/2005 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. Mário Negromonte (PP-BA)
04/05/2005 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Parecer do Relator, Dep. Mário Negromonte (PP-BA), pela rejeição deste, do PL 3891/2004, e do PL 3998/2004, apensados.
06/05/2005 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Mário Negromonte (PP-BA)
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD 01 02 07 PG 184 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
01/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 411, DE 2007, pelo Deputado(a) Takayama, que solicita o desarquivamento de proposição.
25/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-411/2007.
DCD 26 04 07 PAG 19125 COL 01
17/05/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. Camilo Cola (PMDB-ES)
18/05/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 21/05/2007)
30/05/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
03/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento n. 1259/2007, pelo Deputado Camilo Cola, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nos 685/2003 e 1.590/2003, com respectivos apensos.
09/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ 1259/07, conforme seguinte despacho: "Defiro. Apense-se ao PL 685/2003, o PL 1590/2003. Oficie-se e, após, publique-se."
DCD de 10/07/07 PÁG 35105 COL 01.
10/07/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CVT o Memorando nº 166/07 - COPER solicitando apensar o PL 1590/03 ao 685/03 e encaminhando etiqueta com novo despacho a ele.
21/06/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-5772/2013.
29/10/2015 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Recebimento pela CSPCCO, apensado ao PL-685/2003
03/12/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-685/2003
23/04/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), para o PL 5017/2009, ao qual esta proposição está apensada.
20/06/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), para o PL 5017/2009, ao qual esta proposição está apensada.