PLP 73/2003

Projeto de Lei Complementar

Situação:

Apensado ao PLP 72/2003

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

30/07/2003

Ementa

Altera dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1996 - Código Tributário Nacional, e dá outras providências".

Explicação da Ementa

Alterando os critérios de parcelamento e preferência do crédito tributário, especialmente, no que diz respeito à falência e à recuperação judicial.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

15/10/2003

Prejudicado em face da aprovação da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global de Plenário de nº 1 ao PLP 72/03, principal.
DCD 16 10 03 PÁG 54934 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

30/07/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Poder Executivo

30/07/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se este ao PLP-72/2003.

30/07/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 31 07 03 PAG 35590 COL 01.

30/07/2003

Plenário (PLEN)

•

Aprovado requerimento do Líderes que requer urgência nos termos do art. 155 do RICD ao PLP 73/03 que "Altera dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, e dá outras providências.

•

Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 1027/2003, pelo Líderes

•

Apresentação da Mensagem pelo Poder Executivo

04/08/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, apensado ao PLP-72/2003

04/08/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR, apensado ao PLP-72/2003

05/08/2003

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Recebimento pela CEIC, apensado ao PLP-72/2003

24/09/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR, apensado ao PLP-72/2003

15/10/2003

SINOPSE (SINOPSE)

•

Prejudicado em face da aprovação da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global de Plenário de nº 1 ao PLP 72/03, principal.
DCD 16 10 03 PÁG 54934 COL 01.

26/07/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, apensado ao PLP-72/2003

26/07/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, apensado ao PLP-72/2003

26/07/2004

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Recebimento pela CDEIC, apensado ao PLP-72/2003

24/05/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP