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MSC 349/2003 |
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Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais |
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Situação: |
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Transformada no PDC 947/2003 |
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Origem: |
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AV 760/2003 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
28/07/2003 |
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Ementa |
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Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança da Convenção sobre Diversidade Biológica, celebrado em Montreal, em 29 de janeiro de 2000. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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19/08/2003 |
Constitua-se Comissão Especial, nos termos do art. 34, II do RICD a ser integrada pelas seguintes comissões:
Relações Exteriores e de Defesa Nacional,
Seguridade Social e Família,
Economia, Indústria e Comércio,
Agricultura e Política Rural,
Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias,
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática,
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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28/10/2003 |
Plenário (PLEN)
Transformado no Projeto de Decreto Legislativo nº 947, de 2003. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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28/07/2003 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Acordos, convênios, tratados e atos internacionais pelo Poder Executivo |
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19/08/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Constitua-se Comissão Especial, nos termos do art. 34, II do RICD a ser integrada pelas seguintes comissões:
Relações Exteriores e de Defesa Nacional,
Seguridade Social e Família,
Economia, Indústria e Comércio,
Agricultura e Política Rural,
Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias,
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática,
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) |
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20/08/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/08/2003. |
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16/10/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e § 1º do art. 34 do Regimento Interno. |
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21/10/2003 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 1305/2003, pelo Líderes |
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23/10/2003 |
Plenário (PLEN) |
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Alteração do Regime de Tramitação desta em virtude da Aprovação do REQ 1305/2003 => MSC 349/2003. |
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28/10/2003 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. |
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Designado Relator, Dep. Fernando Gabeira, para proferir o parecer pela Comissão Especial. |
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Parecer proferido em Plenário pelo Dep. Fernando Gabeira, pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação na forma do Projeto de Decreto Legislativo apresentado, de nº 947/03. |
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Transformado no Projeto de Decreto Legislativo nº 947, de 2003. |
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