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MSC 349/2003 |
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Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais |
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Situação: |
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Transformada no PDC 947/2003 |
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Origem: |
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AV 760/2003 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
28/07/2003 |
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Ementa |
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Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança da Convenção sobre Diversidade Biológica, celebrado em Montreal, em 29 de janeiro de 2000. |
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Indexação |
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Solicitação, apreciação, ato internacional, Protocolo de Cartagena, Biossegurança, Convenção sobre Diversidade Biológica, critérios, transferência, manipulação, transporte, utilização, importação, exportação, produto agropecuário, transgênico, alimentos, redução, riscos, saúde, vida humana, meio ambiente, assinatura, País, Brasil. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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19/08/2003 |
Constitua-se Comissão Especial, nos termos do art. 34, II do RICD a ser integrada pelas seguintes comissões:
Relações Exteriores e de Defesa Nacional,
Seguridade Social e Família,
Economia, Indústria e Comércio,
Agricultura e Política Rural,
Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias,
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática,
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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28/10/2003 |
Plenário (PLEN)
Transformado no Projeto de Decreto Legislativo nº 947, de 2003. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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28/07/2003 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação da Acordos, convênios, tratados e atos internacionais pelo Poder Executivo |
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19/08/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Constitua-se Comissão Especial, nos termos do art. 34, II do RICD a ser integrada pelas seguintes comissões:
Relações Exteriores e de Defesa Nacional,
Seguridade Social e Família,
Economia, Indústria e Comércio,
Agricultura e Política Rural,
Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias,
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática,
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) |
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20/08/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/08/2003. |
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16/10/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e § 1º do art. 34 do Regimento Interno. |
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21/10/2003 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 1305/2003, pelo Líderes |
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23/10/2003 |
Plenário (PLEN) |
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Alteração do Regime de Tramitação desta em virtude da Aprovação do REQ 1305/2003 => MSC 349/2003. |
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28/10/2003 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. |
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Designado Relator, Dep. Fernando Gabeira, para proferir o parecer pela Comissão Especial. |
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Parecer proferido em Plenário pelo Dep. Fernando Gabeira, pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação na forma do Projeto de Decreto Legislativo apresentado, de nº 947/03. |
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• |
Transformado no Projeto de Decreto Legislativo nº 947, de 2003. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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MSC 349/2003 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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19/08/2003 |
Constitua-se Comissão Especial, nos termos do art. 34, II do RICD a ser integrada pelas seguintes comissões:
Relações Exteriores e de Defesa Nacional,
Seguridade Social e Família,
Economia, Indústria e Comércio,
Agricultura e Política Rural,
Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias,
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática,
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)
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MSC 349/2003 Pareceres apresentados |
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MSC 349/03 - PROTOCOLO DE CARTAGENA () |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PPP 1 MSC34903 => MSC 349/2003 |
Parecer Proferido em Plenário |
28/10/2003 |
Fernando Gabeira |
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MSC 349/2003 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 1305/2003 => MSC 349/2003 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
21/10/2003 |
Líderes |
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Requer urgência, art. 155, para apreciação da Mensagem nº 349 / 2003. |
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