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PDC 499/2003
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dr. Rosinha - PT/PR 29/07/2003
Ementa
Susta os efeitos da Portaria nº 764, de 24 de setembro de 1998, da Secretaria da Vigilância Sanitária, que dispõe sobre limite máximo de resíduos no solo do agrotóxico Glifosato.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/08/2004 Deferido Ofício nº 89/04, da CCJC, revendo o despacho inicial aposto a este Projeto, para incluir a CMADS e CAPADR, que deverão pronunciar-se antes da CCJC.
Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) (Novo Despacho)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/07/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo pelo Deputado Dr. Rosinha (PT-PR).
14/08/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
15/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
18/08/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 19 08 03 PÁG 38893 COL 01.
28/04/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP)
09/06/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Requerimento, REQ 91/2004 CCJC, pelo Dep. Marcelo Ortiz
04/08/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido Ofício nº 89/04, da CCJC, revendo o despacho inicial aposto a este Projeto, para incluir a CMADS e CAPADR, que deverão pronunciar-se antes da CCJC.
Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) (Novo Despacho)
18/08/2004 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Recebimento pela CMADS.
15/09/2004 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Designado Relator, Dep. Ronaldo Vasconcellos (PTB-MG)
01/12/2004 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Vasconcellos, pela aprovação, com substitutivo.
16/02/2005 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Designado Relator, Dep. Edson Duarte (PV-BA)
07/07/2005 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Parecer do Relator, Dep. Edson Duarte (PV-BA), pela aprovação, com substitutivo.
10/08/2005 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
• Vista ao Deputado Luciano Zica.
12/08/2005 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Prazo de vista encerrado.
17/08/2005 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Devolvido ao Relator, Dep. Edson Duarte (PV-BA)
15/09/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n.º 3268/05, do Senhor Deputado Dr. Rosinha, que requer a retirada do PDC 499/03
21/10/2005 Plenário (PLEN)
• Retirado, face o deferimento REQ n.º 3268/05, nos termos do art. 104, do RICD.
26/10/2005 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Devolução à CCP