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PDC 499/2003
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dr. Rosinha - PT/PR 29/07/2003
Ementa
Susta os efeitos da Portaria nº 764, de 24 de setembro de 1998, da Secretaria da Vigilância Sanitária, que dispõe sobre limite máximo de resíduos no solo do agrotóxico Glifosato.
Indexação
Sustação, efeito, Portaria, Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), fixação, aumento, resíduo, agrotóxico, defensivo agrícola, herbicida, solo, produção agrícola, soja, transgênico, riscos, saúde, vida humana, meio ambiente.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/08/2004 Deferido Ofício nº 89/04, da CCJC, revendo o despacho inicial aposto a este Projeto, para incluir a CMADS e CAPADR, que deverão pronunciar-se antes da CCJC.
Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) (Novo Despacho)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/07/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo pelo Deputado Dr. Rosinha (PT-PR).
14/08/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
15/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
18/08/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 19 08 03 PÁG 38893 COL 01.
28/04/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP)
09/06/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Requerimento, REQ 91/2004 CCJC, pelo Dep. Marcelo Ortiz
04/08/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido Ofício nº 89/04, da CCJC, revendo o despacho inicial aposto a este Projeto, para incluir a CMADS e CAPADR, que deverão pronunciar-se antes da CCJC.
Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) (Novo Despacho)
18/08/2004 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Recebimento pela CMADS.
15/09/2004 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Designado Relator, Dep. Ronaldo Vasconcellos (PTB-MG)
01/12/2004 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Vasconcellos, pela aprovação, com substitutivo.
16/02/2005 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Designado Relator, Dep. Edson Duarte (PV-BA)
07/07/2005 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Parecer do Relator, Dep. Edson Duarte (PV-BA), pela aprovação, com substitutivo.
10/08/2005 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
Vista ao Deputado Luciano Zica.
12/08/2005 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Prazo de vista encerrado.
17/08/2005 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Devolvido ao Relator, Dep. Edson Duarte (PV-BA)
15/09/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ n.º 3268/05, do Senhor Deputado Dr. Rosinha, que requer a retirada do PDC 499/03
21/10/2005 Plenário (PLEN)
Retirado, face o deferimento REQ n.º 3268/05, nos termos do art. 104, do RICD.
26/10/2005 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 499/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
14/08/2003 À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
04/08/2004 Deferido Ofício nº 89/04, da CCJC, revendo o despacho inicial aposto a este Projeto, para incluir a CMADS e CAPADR, que deverão pronunciar-se antes da CCJC.
Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) (Novo Despacho)


PDC 499/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CMADS => PDC 499/2003 Parecer do Relator 07/07/2005 Edson Duarte Parecer do Relator, Dep. Edson Duarte (PV-BA), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CMADS => PDC 499/2003 Substitutivo 07/07/2005 Edson Duarte
PDC 499/2003    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 91/2004 CCJC => PDC 499/2003 Requerimento 09/06/2004 Marcelo Ortiz Requer sejam os autos devolvidos à Presidência da Câmara dos Deputados, para que essa nos termos do inciso II, alínea a, do art. 17 do Regimento Interno, redistribua a matéria para as Comissões de mérito pertinentes.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 3268/2005 => PDC 499/2003 Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva 15/09/2005 Dr. Rosinha Solicita a retirada do PDC 499/03.