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EMR 1 CCJC => PL 6081/2002
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 6081/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Antonio Carlos Biscaia - PT/RJ 29/07/2003
Ementa
Acrescente-se ao Projeto o seguinte art.1º, renumerando-se os demais.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
29/07/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia