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PL 1553/2003
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 423/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Lobbe Neto - PSDB/SP 24/07/2003
Ementa
Altera o § 2º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir o piso salarial regional, a que refere a Lei Complementar nº 103, de 14 de julho de 2000, como valor mínimo para o salário-de-benefício da Previdência Social.
Indexação
Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, valor, salário benefício, limitação, piso salarial, âmbito regional, lei complementar, garantia, benefício previdenciário, aposentado, pensionista.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/01/2005 Apense-se a(o) PL-423/2003. Deferido o Requerimento nº 2407/04 da CSSF, solicitando esta apensação.
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do artigo 133 do RI.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/07/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Lobbe Neto (PSDB-SP).
19/08/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Seguridade Social e Família,Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II
Publicação Inicial no DCD 18 10 03  PÁG 55619 COL 02.
15/10/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
16/10/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 17/10/2003
Designado Relator, Dep. Custódio Mattos
17/10/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/10/2003.
29/10/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
01/04/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvida sem Manifestação.
06/07/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
20/12/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento pela Comissão de Seguridade Social e Família e outros
10/01/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a(o) PL-423/2003. Deferido o Requerimento nº 2407/04 da CSSF, solicitando esta apensação.
Deferido Requerimento nº 2407/04 da CSSF, solicitando a apensação deste ao PL nº  423/03.
DCD 15/02/2005 PÁG 487 COL 02.
10/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do artigo 133 do RI.
06/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 443, DE 2007, pelo Deputado(a) Paes Landim, que solicita o desarquivamento de proposição.
27/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-443/07 em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 28 04 07 PÁG 19789 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1553/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
19/08/2003 Às Comissões de Seguridade Social e Família,Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II
10/01/2005 Apense-se a(o) PL-423/2003. Deferido o Requerimento nº 2407/04 da CSSF, solicitando esta apensação.
PL 1553/2003    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2407/2004 => PL 423/2003 Requerimento de Apensação 20/12/2004 Comissão de Seguridade Social e Família Solicita tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1.553/03 e 2.188/03 ao Projeto de Lei nº 423/03.