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PL 1549/2003
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Celso Russomanno - PP/SP 24/07/2003
Ementa
Disciplina o exercício profissional de Acupuntura e determina outras providências.
Indexação
Regulamentação, profissão, Acupuntura, competência, registro profissional, exigência, curso superior, criação, Conselho Federal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/08/2003 Às Comissões de Seguridade Social e Família,Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final.
31/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 416/19/PS-GSE.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (13)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (29) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (26) Recursos (1)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -



24/10/2019 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovada a Redação Final.
Tramitação
Data Andamento
24/07/2003 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Celso Russomanno (PP-SP).
04/08/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Seguridade Social e Família,Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)
06/08/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
06/08/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 07 08 03  PÁG 36912 COL 02.
08/08/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 11/08/2003
20/08/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 2 emendas.
27/08/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Roberto Gouveia
17/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-2284/2003.
05/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-2626/2003.
31/01/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvida sem Manifestação.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD 01 02 07 PG 183 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
09/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 164, DE 2007, pelo Deputado(a) Nelson Marquezelli, que solicita o desarquivamento de proposição.
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 166, DE 2007, pelo Deputado(a) Chico Alencar, que solicita o desarquivamento de proposição.
14/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 287, DE 2007, pelo Deputado(a) Celso Russomanno, que solicita o desarquivamento de proposição.
28/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-164/2007.
DCD 27 03 07 PAG 12463 COL 01.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-166/2007.
DCD de 29/03/07 PÁG 13205 COL 01.
03/04/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Henrique Fontana (PT-RS)
03/04/2007 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento pelo Deputado Júlio Redecker (PSDB-RS).
04/04/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 05/04/2007)
13/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-287/2007. DCD 14 04 07 PAG 16598 COL 01.
16/04/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 8 emendas.
19/04/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do REQ 50/2007 CSSF, pela Dep. Gorete Pereira, que "retira emendas apresentadas ao Projeto de Lei  1.549/2003, que "disciplina o exercício profissional da Acupuntura e determina outras providências"."
23/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento  de Apensação,  Req. 662/07,  conforme despacho exarado  do seguinte teor:
" Indefiro a apensação, por não restar comprovada a conexão entre as matérias (art. 142 do RICD). Oficie-se e, após, publique-se."
DCD 24 04 07 PAG 18495 COL 01.
05/06/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Deferido pelo Presidente da Comissão o Requerimento nº 50/07 - CSSF solicitando a retirada das emendas nºs 4 a 8
08/08/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Aprovado requerimento do Sr. Henrique Fontana que solicita audiência pública para debater o PL nº 1549/2003, que regulamenta a profissão de acupunturista e dá outras providências.
21/05/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvida sem Manifestação.
30/05/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designada Relatora, Dep. Aline Corrêa (PP-SP)
05/08/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pela Dep. Aline Corrêa
Parecer da Relatora, Dep. Aline Corrêa (PP-SP), pela rejeição deste, da Emenda 1/2003 da CSSF, da Emenda 2/2003 da CSSF, da Emenda 1/2007 da CSSF, da Emenda 2/2007 da CSSF, da Emenda 3/2007 da CSSF, da Emenda 4/2007 da CSSF, da Emenda 5/2007 da CSSF, da Emenda 6/2007 da CSSF, da Emenda 7/2007 da CSSF, da Emenda 8/2007 da CSSF, e do PL 2284/2003, apensado, com emenda, e pela aprovação do PL 2626/2003, apensado.
03/09/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvida à Relatora, Dep. Aline Corrêa (PP-SP)
10/03/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pela Dep. Aline Corrêa
Parecer da Relatora, Dep. Aline Corrêa (PP-SP), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2003 da CSSF, da Emenda 2/2003 da CSSF, da Emenda 1/2007 da CSSF, da Emenda 2/2007 da CSSF, da Emenda 3/2007 da CSSF, do PL 2284/2003, e do PL 2626/2003, apensados.
11/03/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 12/03/2010)
25/03/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
28/04/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Darcísio Perondi.
05/05/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Vista ao Deputado Darcísio Perondi.
11/05/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CSSF, pela Dep. Aline Corrêa
Parecer da Relatora, Dep. Aline Corrêa (PP-SP), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2003 da CSSF, da Emenda 2/2003 da CSSF, da Emenda 1/2007 da CSSF, da Emenda 2/2007 da CSSF, da Emenda 3/2007 da CSSF, do PL 2284/2003, e do PL 2626/2003, apensados.
Prazo de Vista Encerrado
12/05/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer por Unanimidade, com alterações.
12/05/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CSSF, pela Dep. Aline Corrêa
Parecer da Relatora, Dep. Aline Corrêa (PP-SP), pela aprovação deste, com substitutivo, pela rejeição da Emenda 1/2003 da CSSF, da Emenda 2/2003 da CSSF, da Emenda 1/2007 da CSSF, da Emenda 2/2007 da CSSF, e da Emenda 3/2007 da CSSF, e pela aprovação parcial do PL 2284/2003, e do PL 2626/2003, apensados.
13/05/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
13/05/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP, com as proposições PL-2284/2003, PL-2626/2003 apensadas.
18/05/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 19/05/10, PÁG 21841 COL 02, Letra A.
18/05/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Edgar Moury (PMDB-PE)
21/05/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 24/05/2010)
02/06/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
18/11/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Edgar Moury (PMDB-PE).
Parecer do Relator, Dep. Edgar Moury (PMDB-PE), pela aprovação deste e, parcialmente, dos PLs nºs 2.284/03 e 2.626/03, nos termos do substitutivo da CSSF, com subemenda substitutiva, e pela rejeição das emendas apresentadas na CSSF e da apresentada na CTASP.
22/11/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 23/11/2010)
01/12/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Foram apresentadas 2 emendas ao substitutivo.
07/12/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolvido ao Relator, Dep. Edgar Moury (PMDB-PE), para dar parecer às emendas apresentadas ao substitutivo.
22/12/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Edgar Moury (PMDB-PE).
Parecer do Relator, Dep. Edgar Moury (), pela aprovação deste, parcialmente dos PLs nºs 2.284/03 e 2.626/03, apensados, nos termos do substitutivo da CSSF, e parcialmente das emendas apresentadas na CTASP ao substitutivo do relator, com subemenda substitutiva, e pela rejeição das emendas apresentadas na CSSF e da e emenda apresentada na CTASP ao projeto.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-249/2011.
13/04/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP)
14/04/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 15/04/2011)
28/04/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
30/06/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTASP, pelo Deputado Vicentinho (PT-SP).
Parecer do Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), pela aprovação deste, dos PLs nºs 2.284/03 e 2.626/03, apensados, e do Substitutivo adotado pela CSSF, com subemenda substitutiva.
07/07/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 08/07/2011)
03/08/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
04/08/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolvido ao Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP)
28/09/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Requerimento n. 80/2011, pelo Deputado Vicentinho (PT-SP), que: "Solicita que seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 1.549/03 - que 'dispõe sobre o exercício profissional de Acupuntura e determina outras providências'. Conforme solicitação do autor, em 15/03/2012, este requerimento está arquivdo".
05/10/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Aprovado requerimento do Sr. Vicentinho que solicita que seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 1.549/03 - que "dispõe sobre o exercício profissional de Acupuntura e determina outras providências".
21/03/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CTASP, pelo Deputado Vicentinho (PT-SP).
Parecer do Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), pela aprovação deste, dos PLs nºs 2.284/03 e 2.626/03, apensados, com substitutivo.
22/03/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Requerimento n. 113/2012, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE), que: "Solicita realização de Audiência Pública desta Comissão com a presença das Autoridades e Entidades abaixo relacionadas, a fim de discutir o PL 1.549, de 2003, que 'disciplina o exercício profissional de Acupuntura e determina outras providências'. Arquivado, por requerimento da autora".
28/03/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Aprovado requerimento da Sra. Gorete Pereira que solicita realização de Audiência Pública desta Comissão com a presença das Autoridades e Entidades abaixo relacionadas, a fim de discutir o PL 1.549, de 2003, que "disciplina o exercício profissional de Acupuntura e determina outras providências".
12/06/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 Reunião
Adiada a votação por falta de "quorum".
10/07/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CTASP, pelo Dep. Vicentinho
10/07/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 Reunião
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Vicentinho (PT-SP), pela aprovação deste e dos PLs nºs 2.284/03 e 2.626/03, apensados, com substitutivo.
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
17/07/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
17/07/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2284/2003, PL-2626/2003 apensadas.
01/08/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 02/08/13 PÁG 32309 COL 02, Letra B.
08/08/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN)
12/08/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/08/2013)
21/08/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
03/10/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN).
Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN).
04/10/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido à Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), para reexame.
14/10/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN).
Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN).
05/11/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida à Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN)
11/12/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN).
Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas; do PL 2284/2003, apensado; do PL 2626/2003, apensado, com emendas; do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemendas; das Emendas de nºs 1/2003, 1/2007, 2/2007 e 3/2007, apresentadas na Comissão de Seguridade Social e Família; da Emenda nº 2/2003, apresentada na Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda; e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-147/2015.
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-147/2015.
18/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. André Fufuca (PEN-MA)
04/08/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado André Fufuca (PEN-MA).
Parecer do Relator, Dep. André Fufuca (PEN-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas; do PL 2626/2003, com emendas, e do PL 2284/2003, apensados; das Emendas nºs 1/2003, 1/2007, 2/2007 e 3/2007, apresentadas na Comissão de Seguridade Social e Família; da Emenda nº 2/2003, apresentada na Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda; do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemendas; e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
07/08/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. André Fufuca (PEN-MA)
06/05/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
25/05/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR)
26/10/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CCJC cópia do ofício n. FB/105/2016 -FEBRASA com cópia do  CD -  Dossiê da Acumpuntura do Brasil
01/11/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 138/2016, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PROS-DF), que: "Requer audiência pública PL sobre acupuntura".
15/12/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado requerimento do Sr. Ronaldo Fonseca que requer audiência pública PL sobre acupuntura
10/07/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Hiran Gonçalves (PP-RR).
Parecer do Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste e do PL 2626/2003, apensado; e pela inconstitucionalidade e injuridicidade do PL 2284/2003, apensado, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e de Serviço Público.
23/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PROS-DF).
25/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 207/2017, pelos Deputados Hiran Gonçalves (PP-RR) e Marcos Rogério (DEM-RO), que: "Requer que seja incluído os convidados abaixo elencados na Audiência Pública que irá debater o Projeto de Lei nº 1.549/2003, marcada para o dia 30/08/2017".
28/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Requerimento n. 208/2017, pelos Deputados Gorete Pereira (PR-CE) e Lincoln Portela (PRB-MG), que: "Requer seja convidado representante do Conselho Nacional de Saúde - CNS para debater o PL nº 1.549/2003, que disciplina o exercício profissional de Acupuntura".
29/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), a pedido.
30/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Audiência Pública realizada, com a participação dos seguintes palestrantes: Sohaku Raimundo César Bastos, Jean Luis de Souza, Carlos Ruas Filho, Ana Cecília Coelho Melo, Paulo César Varanda, Delvo Ferraz da Silva, José Alejandro Bullon Silva, Fernando Cláudio Genschow, Ahmed El Tassi, Hidelbrando Sábato, Wilen Heil e Silva, e Alexander da Silveira Assunção.
16/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pela Deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ).
22/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 3 CCJC, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PROS-DF).
08/05/2018 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8583/2018, pelo Deputado Celso Russomanno (PRB-SP), que: "Requer, nos termos do Art. 52, §4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão na Ordem do Dia do PL 1.549/2003".
25/05/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Requerimento n. 8583/2018, conforme o seguinte teor: "Não conheço do Requerimento n. 8.583/2018, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 1.549/2003 está sujeito à apreciação conclusiva das Comissões. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se".
06/06/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 4 CCJC, pelo Deputado Ivan Valente (PSOL-SP).
12/06/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Requerimento n. 255/2018, pelo Deputado Celso Russomanno (PRB-SP), que: "Requer, nos termos do Art. 52, §4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão na Ordem do Dia do PL 1.549/2003".
14/06/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 15/06/2018)
03/07/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
17/10/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
Prejudicado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Rubens Pereira Júnior e Maria do Rosário.
30/10/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 6 CCJC, pelo Dep. Hiran Gonçalves
Parecer do Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste e dos PLs 2284/2003 e 2626/2003, apensados; das Emendas 1/2003, 2/2003, 1/2007, 2/2007 e 3/2007 apresentadas na Comissão de Seguridade Social e Família; do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
13/12/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 5 CCJC, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF).
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Hiran Gonçalves, deixou de ser membro da Comissão
07/02/2019 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 268/2019, pelo Deputado Celso Russomanno (PRB-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-268/2019.
20/05/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Giovani Cherini (PR-RS)
21/05/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 22/05/2019)
30/05/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/06/2019 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1672/2019, pelo Deputado Hiran Gonçalves (PP-RR), que: "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 1.549, de 2003, para análise da Comissão de Educação (CE).
".
26/06/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 7 CCJC, pelo Deputado Giovani Cherini (PL-RS).
Parecer do Relator, Dep. Giovani Cherini (PL-RS).
03/07/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Giovani Cherini (PL-RS).
09/07/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 8 CCJC, pelo Deputado Giovani Cherini (PL-RS).
Parecer do Relator, Dep. Giovani Cherini (PL-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas; do Projeto de Lei nº 2.284/2003, apensado; Projeto de Lei nº 2.626/2003, apensado, com emendas; do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda; das Emendas nºs 1/2003, 2/2003, com subemenda, 1/2007, 2/2007 e 3/2007, todas apresentadas na Comissão de Seguridade Social e Família; do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda substitutiva.
13/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião Deliberativa
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Alencar Santana Braga.
Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo autor.
Proferido o Parecer.
Vista à Deputada Chris Tonietto.
14/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Cumprindo Prazo de Vista.
15/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
19/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 6 CCJC, pelo Deputado Hiran Gonçalves (PP-RR).
20/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião Deliberativa
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Hiran Gonçalves.
Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta, os Deputados Hiran Gonçalves e Gilson Marques.
Verificação conjunta de votação do Requerimento de Retirada de Pauta solicitada pelo Deputado Hiran Gonçalves, Vice-Líder do Bloco PP/MDB/PTB, e pela Deputada Caroline de Toni, Vice-Líder do PSL,  em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Rejeitado". Passou-se à votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado final: sim, 3; não, 32; abstenção, 0; total, 35; obstrução, 0; total de votantes, 35.
Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Discussão por 10 sessões de autoria do Deputado Hiran Gonçalves, em virtude da rejeição do Requerimento de Retirada de Pauta.
Discutiram a Matéria: Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), Dep. Bia Kicis (PSL-DF), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
Encerrada a discussão.
Prejudicado o Requerimento de Encerramento de Discussão de autoria da Deputada Érika Kokay.
Apresentado Requerimento de Quebra de Interstício para verificação de votação do Requerimento de Votação Nominal do Requerimento do Adiamento de Votação por 5 sessões, pelo Deputado Hiran Gonçalves, Vice-Líder do Bloco PP/MDB/PTB.
Encaminhou a votação do Requerimento de Quebra de Interstício para verificação de votação do Requerimento de votação nominal do Requerimento de Adiamento de Votação por 5 sessões, o Deputado Hiran Gonçalves.
Rejeitado o Requerimento de Quebra de Interstício para verificação de votação do Requerimento de votação nominal do Requerimento de Adiamento de Votação por 5 sessões.
Apresentado Requerimento de Votação Nominal do Requerimento do Adiamento de Votação por 5 sessões pelo Deputado Hiran Gonçalves.
Encaminhou o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento do Adiamento de Votação por 5 sessões, o Deputado Doutor Frederico.
Rejeitado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento do Adiamento de Votação por 5 sessões, de autoria do Deputado Hiran Gonçalves.
Apresentado Requerimento de Adiamento de Votação por 5 sessões pelo Deputado Hiran Gonçalves, Vice-Líder do Bloco PP/MDB/PTB.
Encaminhou o Requerimento de Adiamento de Votação por 5 sessões, o Deputado Giovani Cherini.
Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação por 5 sessões de autoria do Deputado Hiran Gonçalves, Vice-Líder do Bloco PP/MDB/PTB.
Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Hiran Gonçalves, Pedro Westphalen e Dr. Frederico.
21/08/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
22/08/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 23/08/19, PÁG 100, Letra C.
23/08/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 26/08/2019).
02/09/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Requerimento n. 1.672/2019, conforme o seguinte teor: " Indefiro o Requerimento n. 1.672/2019, porquanto o mérito do Projeto de Lei n. 1.549/2003 não se enquadra no campo temático da Comissão de Educação delimitado no inciso IX do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se.".
03/09/2019 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 38/2019, pelo Deputado Hiran Gonçalves (PP/RR), que "Recurso contra a apreciação conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania do Projeto de Lei (PL) nº 1.549 de 2003, que disciplina o exercício profissional de Acupuntura e determina outras providências".
04/09/2019 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2327/2019, pelo Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG), que "Requer retirada de assinatura em Recurso contra apreciação conclusiva de Comissão (REC 38/2019)".
05/09/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 05/09/2019 17:47:00. Foi apresentado um recurso.
10/09/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 2.327/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a retirada de assinatura do Recurso n. 38/2019, contra apreciação conclusiva do Projeto de Lei n. 1.549/2003, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".
17/09/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva n. 2430/2019, pelo Deputado Celso Russomanno (REPUBLIC/SP), que "Requeremos a retirada de tramitação do Recurso nº 38/2019 (recurso contra apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 1.549/2003), a fim de que a matéria possa seguir diretamente ao Senado Federal dispensando a competência do Plenário
".
25/09/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Requerimento n. 2430/2019, conforme o seguinte teor: "Retirado o Recurso n. 38/2019, em face do deferimento do Requerimento n. 2430/2019, nos termos do artigo 104, caput e § 2º, c/c o art. 114, VII, do RICD."
16/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 1199/2019 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
17/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2284/2003, PL-2626/2003 apensadas.
23/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Fábio Trad (PSD-MS)
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PSD-MS).
24/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião Deliberativa
Aprovada a Redação Final.
30/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação do PL 2284/2003 e do PL 2626/2003 deste, em função dos seus arquivamentos, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.
31/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 416/19/PS-GSE.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1549/2003    Emendas apresentadas
PL 1549/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
04/08/2003 Às Comissões de Seguridade Social e Família,Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)
PL 1549/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 3 CCJC => PL 1549/2003 Parecer do Relator 11/12/2014 Sandra Rosado Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas; do PL 2284/2003, apensado; do PL 2626/2003, apensado, com emendas; do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemendas; das Emendas de nºs 1/2003, 1/2007, 2/2007 e 3/2007, apresentadas na Comissão de Seguridade Social e Família; da Emenda nº 2/2003, apresentada na Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda; e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
PRL 4 CCJC => PL 1549/2003 Parecer do Relator 04/08/2015 André Fufuca Parecer do Relator, Dep. André Fufuca (PEN-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas; do PL 2626/2003, com emendas, e do PL 2284/2003, apensados; das Emendas nºs 1/2003, 1/2007, 2/2007 e 3/2007, apresentadas na Comissão de Seguridade Social e Família; da Emenda nº 2/2003, apresentada na Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda; do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemendas; e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
PRL 5 CCJC => PL 1549/2003 Parecer do Relator 10/07/2017 Hiran Gonçalves Parecer do Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste e do PL 2626/2003, apensado; e pela inconstitucionalidade e injuridicidade do PL 2284/2003, apensado, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e de Serviço Público.
VTS 1 CCJC => PL 1549/2003 Voto em Separado 23/08/2017 Ronaldo Fonseca Disciplina o exercício profissional de Acupuntura e determina outras providências.
VTS 2 CCJC => PL 1549/2003 Voto em Separado 16/11/2017 Cristiane Brasil Disciplina o exercício profissional de Acupuntura e determina outras providências.
VTS 3 CCJC => PL 1549/2003 Voto em Separado 22/11/2017 Ronaldo Fonseca Disciplina o exercício profissional de Acupuntura e determina outras providências.
VTS 4 CCJC => PL 1549/2003 Voto em Separado 06/06/2018 Ivan Valente Disciplina o exercício profissional de Acupuntura e determina outras providências.
PRL 6 CCJC => PL 1549/2003 Parecer do Relator 30/10/2018 Hiran Gonçalves Parecer do Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste e dos PLs 2284/2003 e 2626/2003, apensados; das Emendas 1/2003, 2/2003, 1/2007, 2/2007 e 3/2007 apresentadas na Comissão de Seguridade Social e Família; do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
VTS 5 CCJC => PL 1549/2003 Voto em Separado 13/12/2018 Erika Kokay Disciplina o exercício profissional de Acupuntura e determina outras providências.
PRL 7 CCJC => PL 1549/2003 Parecer do Relator 26/06/2019 Giovani Cherini Parecer do Relator, Dep. Giovani Cherini (PL-RS).
PRL 8 CCJC => PL 1549/2003 Parecer do Relator 09/07/2019 Giovani Cherini Parecer do Relator, Dep. Giovani Cherini (PL-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas; do Projeto de Lei nº 2.284/2003, apensado; Projeto de Lei nº 2.626/2003, apensado, com emendas; do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda; das Emendas nºs 1/2003, 2/2003, com subemenda, 1/2007, 2/2007 e 3/2007, todas apresentadas na Comissão de Seguridade Social e Família; do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda substitutiva.
VTS 6 CCJC => PL 1549/2003 Voto em Separado 19/08/2019 Hiran Gonçalves Disciplina o exercício profissional de Acupuntura e determina outras providências.
PAR 1 CCJC => PL 1549/2003 Parecer de Comissão 20/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Hiran Gonçalves, Pedro Westphalen e Dr. Frederico..
Parecer do Relator, Dep. Giovani Cherini (PL-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas; do Projeto de Lei nº 2.284/2003, apensado; Projeto de Lei nº 2.626/2003, apensado, com emendas; do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda; das Emendas nºs 1/2003, 2/2003, com subemenda, 1/2007, 2/2007 e 3/2007, todas apresentadas na Comissão de Seguridade Social e Família; do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda substitutiva.
RDF 1 CCJC => PL 1549/2003 Redação Final 23/10/2019 Fábio Trad
PARF 1 CCJC => PL 1549/2003 Parecer de Comissão para Redação Final 24/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovada a Redação Final..
Parecer do Relator, Dep. Giovani Cherini (PL-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas; do Projeto de Lei nº 2.284/2003, apensado; Projeto de Lei nº 2.626/2003, apensado, com emendas; do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda; das Emendas nºs 1/2003, 2/2003, com subemenda, 1/2007, 2/2007 e 3/2007, todas apresentadas na Comissão de Seguridade Social e Família; do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda substitutiva.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 1549/2003 Parecer do Relator 05/08/2008 Aline Corrêa Parecer da Relatora, Dep. Aline Corrêa (PP-SP), pela rejeição deste, da Emenda 1/2003 da CSSF, da Emenda 2/2003 da CSSF, da Emenda 1/2007 da CSSF, da Emenda 2/2007 da CSSF, da Emenda 3/2007 da CSSF, da Emenda 4/2007 da CSSF, da Emenda 5/2007 da CSSF, da Emenda 6/2007 da CSSF, da Emenda 7/2007 da CSSF, da Emenda 8/2007 da CSSF, e do PL 2284/2003, apensado, com emenda, e pela aprovação do PL 2626/2003, apensado.
PRL 2 CSSF => PL 1549/2003 Parecer do Relator 10/03/2010 Aline Corrêa Parecer da Relatora, Dep. Aline Corrêa (PP-SP), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2003 da CSSF, da Emenda 2/2003 da CSSF, da Emenda 1/2007 da CSSF, da Emenda 2/2007 da CSSF, da Emenda 3/2007 da CSSF, do PL 2284/2003, e do PL 2626/2003, apensados.
SBT 1 CSSF => PL 1549/2003 Substitutivo 10/03/2010 Aline Corrêa
SBT 2 CSSF => PL 1549/2003 Substitutivo 11/05/2010 Aline Corrêa
SBT 3 CSSF => PL 1549/2003 Substitutivo 11/05/2010 Aline Corrêa
PRL 3 CSSF => PL 1549/2003 Parecer do Relator 11/05/2010 Aline Corrêa Parecer da Relatora, Dep. Aline Corrêa (PP-SP), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2003 da CSSF, da Emenda 2/2003 da CSSF, da Emenda 1/2007 da CSSF, da Emenda 2/2007 da CSSF, da Emenda 3/2007 da CSSF, do PL 2284/2003, e do PL 2626/2003, apensados.
PAR 1 CSSF => PL 1549/2003 Parecer de Comissão 12/05/2010 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado o Parecer por Unanimidade, com alterações..
Parecer da Relatora, Dep. Aline Corrêa (PP-SP), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2003 da CSSF, da Emenda 2/2003 da CSSF, da Emenda 1/2007 da CSSF, da Emenda 2/2007 da CSSF, da Emenda 3/2007 da CSSF, do PL 2284/2003, e do PL 2626/2003, apensados.
PRL 4 CSSF => PL 1549/2003 Parecer do Relator 12/05/2010 Aline Corrêa Parecer da Relatora, Dep. Aline Corrêa (PP-SP), pela aprovação deste, com substitutivo, pela rejeição da Emenda 1/2003 da CSSF, da Emenda 2/2003 da CSSF, da Emenda 1/2007 da CSSF, da Emenda 2/2007 da CSSF, e da Emenda 3/2007 da CSSF, e pela aprovação parcial do PL 2284/2003, e do PL 2626/2003, apensados.
SBT 4 CSSF => PL 1549/2003 Substitutivo 12/05/2010 Aline Corrêa
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CTASP => PL 1549/2003 Substitutivo 18/11/2010 Edgar Moury Disciplina o exercício profissional de Acupuntura e determina outras providências.
PRL 1 CTASP => PL 1549/2003 Parecer do Relator 21/03/2012 Vicentinho Parecer do Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), pela aprovação deste, dos PLs nºs 2.284/03 e 2.626/03, apensados, com substitutivo.
PAR 1 CTASP => PL 1549/2003 Parecer de Comissão 10/07/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), pela aprovação deste, dos PLs nºs 2.284/03 e 2.626/03, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda substitutiva.
CVO 1 CTASP => PL 1549/2003 Complementação de Voto 10/07/2013 Vicentinho Parecer com Complementação de Voto, Dep. Vicentinho (PT-SP), pela aprovação deste e dos PLs nºs 2.284/03 e 2.626/03, apensados, com substitutivo.
SBT 2 CTASP => PL 1549/2003 Substitutivo 10/07/2013 Vicentinho Regulamenta o exercício profissional de Acupuntura.
PL 1549/2003    Recursos apresentados
PLENÁRIO (PLEN)
Recurso Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REC 38/2019 Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) 03/09/2019 Hiran Gonçalves Recurso contra a apreciação conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania do Projeto de Lei (PL) nº 1.549 de 2003, que disciplina o exercício profissional de Acupuntura e determina outras providências.
PL 1549/2003    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 138/2016 CCJC => PL 1549/2003 Requerimento de Audiência Pública 01/11/2016 Ronaldo Fonseca Requer audiência pública PL sobre acupuntura
REQ 207/2017 CCJC => PL 1549/2003 Requerimento de Audiência Pública 25/08/2017 Hiran Gonçalves Requer que seja incluído os convidados abaixo elencados na Audiência Pública que irá debater o Projeto de Lei nº 1.549/2003, marcada para o dia 30/08/2017.
REQ 208/2017 CCJC => PL 1549/2003 Requerimento 28/08/2017 Gorete Pereira Requer seja convidado representante do Conselho Nacional de Saúde - CNS para debater o PL nº 1.549/2003, que disciplina o exercício profissional de Acupuntura.
REQ 255/2018 CCJC => PL 1549/2003 Requerimento 12/06/2018 Celso Russomanno Requer, nos termos do Art. 52, §4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão na Ordem do Dia do PL 1.549/2003.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 50/2007 CSSF => PL 1549/2003 Requerimento 19/04/2007 Gorete Pereira Retira emendas apresentadas ao Projeto de Lei  1.549/2003, que "disciplina o exercício profissional da Acupuntura e determina outras providências".
REQ 69/2007 CSSF => PL 1549/2003 Requerimento 30/05/2007 Henrique Fontana Solicita audiência pública para debater o PL nº 1549/2003, que regulamenta a profissão de acupunturista e dá outras providências.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 80/2011 CTASP => PL 1549/2003 Requerimento 28/09/2011 Vicentinho Solicita que seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 1.549/03 - que "dispõe sobre o exercício profissional de Acupuntura e determina outras providências". Conforme solicitação do autor, em 15/03/2012, este requerimento está arquivdo.
REQ 113/2012 CTASP => PL 1549/2003 Requerimento 22/03/2012 Gorete Pereira Solicita realização de Audiência Pública desta Comissão com a presença das Autoridades e Entidades abaixo relacionadas, a fim de discutir o PL 1.549, de 2003, que "disciplina o exercício profissional de Acupuntura e determina outras providências". Arquivado, por requerimento da autora.
PLENÁRIO (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 662/2007 => PL 1549/2003 Requerimento de Apensação 03/04/2007 Júlio Redecker  Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei  nºs 1549/03 e 7703/06.
REQ 8583/2018 => PL 1549/2003 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 08/05/2018 Celso Russomanno Requer, nos termos do Art. 52, §4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão na Ordem do Dia do PL 1.549/2003.
REQ 268/2019 => PL 1549/2003 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 07/02/2019 Celso Russomanno Requer o desarquivamento de proposições
REQ 1672/2019 => PL 1549/2003 Requerimento de Redistribuição 05/06/2019 Hiran Gonçalves Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 1.549, de 2003, para análise da Comissão de Educação (CE).
REQ 2327/2019 Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva 04/09/2019 Gilberto Abramo Requer retirada de assinatura em Recurso contra apreciação conclusiva de Comissão (REC 38/2019).