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PL 1507/2015
Projeto de Lei
Situação:
Retirado pelo(a) Autor(a)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dâmina Pereira - PMN/MG 13/05/2015
Ementa
Acrescenta dispositivo ao art. 12 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para tornar obrigatória a informação sobre a condição de pessoa com deficiência da mulher vítima de agressão doméstica ou familiar e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/05/2015 Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PL n. 1.507/2015, em razão do deferimento do Requerimento n. 2.080/2015, nos termos do art. 104 c/c o art. 114, VII, ambos do RICD.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/05/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 1507/2015, pela Deputada Dâmina Pereira (PMN-MG), que: "Acrescenta dispositivo ao art. 12 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para tornar obrigatória a informação sobre a condição de pessoa com deficiência da mulher vítima de agressão doméstica ou familiar e dá outras providências".
22/05/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
26/05/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/05/15 PÁG 408 COL 01.
26/05/2015 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Recebimento pela CSPCCO.
10/06/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 2080/2015, pela Deputada Dâmina Pereira (PMN-MG), que: "Requeiro, nos termos do Artigo 104, caput do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada do Projeto de Lei Nº 1.507, de 2015".
18/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Retirado o PL n. 1.507/2015, em razão do deferimento do Requerimento n. 2.080/2015, nos termos do art. 104 c/c o art. 114, VII, ambos do RICD.
22/06/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CSPCCO Memo nº 133/15 - COPER solicitando a devolução deste.
23/06/2015 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Devolução à CCP.