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PL 1507/2015
Projeto de Lei
Situação:
Retirado pelo(a) Autor(a)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dâmina Pereira - PMN/MG 13/05/2015
Ementa
Acrescenta dispositivo ao art. 12 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para tornar obrigatória a informação sobre a condição de pessoa com deficiência da mulher vítima de agressão doméstica ou familiar e dá outras providências.
Indexação
Alteração, Lei Maria da Penha, violência doméstica e familiar, obrigatoriedade, informação, vítima,  pessoa com deficiência, mulher, agressão.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/05/2015 Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PL n. 1.507/2015, em razão do deferimento do Requerimento n. 2.080/2015, nos termos do art. 104 c/c o art. 114, VII, ambos do RICD.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/05/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1507/2015, pela Deputada Dâmina Pereira (PMN-MG), que: "Acrescenta dispositivo ao art. 12 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para tornar obrigatória a informação sobre a condição de pessoa com deficiência da mulher vítima de agressão doméstica ou familiar e dá outras providências".
22/05/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
26/05/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/05/15 PÁG 408 COL 01.
26/05/2015 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Recebimento pela CSPCCO.
10/06/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 2080/2015, pela Deputada Dâmina Pereira (PMN-MG), que: "Requeiro, nos termos do Artigo 104, caput do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada do Projeto de Lei Nº 1.507, de 2015".
18/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PL n. 1.507/2015, em razão do deferimento do Requerimento n. 2.080/2015, nos termos do art. 104 c/c o art. 114, VII, ambos do RICD.
22/06/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CSPCCO Memo nº 133/15 - COPER solicitando a devolução deste.
23/06/2015 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Devolução à CCP.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1507/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/05/2015 Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
PL 1507/2015    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2080/2015 => PL 1507/2015 Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual 10/06/2015 Dâmina Pereira Requeiro, nos termos do Artigo 104, caput do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada do Projeto de Lei Nº 1.507, de 2015.