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PL 1540/2003

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 7466/2002

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Carlos Nader - PFL/RJ

24/07/2003

Ementa

Altera os artigos 59, parágrafo único, e 60 da Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil, dispondo sobre os requisitos para convocação, instalação e deliberação da Assembléia Geral das associações.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

06/07/2005

Tendo em vista a vigência da Lei nº 11.127, de 28 de junho de 2005, que altera os arts. 54,57,59,60 e 2.031 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, e o art. 192 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e dá outras providências, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do RI, a prejudicialidade deste projeto. Publique-se DCD 27/08/05 PÁG 42500 COL 01.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

01/08/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI. (Res. 17/89).

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

24/07/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Carlos Nader (PFL-RJ).

04/08/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação

06/08/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

06/08/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 07 08 03 PÁG 36905 COL 01.

06/11/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho

07/11/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 10/11/2003

17/11/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

23/01/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-2602/2003.

•

Apense-se a este o PL-2849/2003, que determina a mudança do regime de tramitação da matéria para Regime de Prioridade e da forma de apreciação da matéria para Sujeita à Apreciação do Plenário.

24/03/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 2602/2003 e do PL 2849/2003, apensados.

07/06/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se ao PL-7466/2002 Deferido Requerimento nº 1864/04, do Dep Luiz Antonio Fleury, solicitando esta apensação. DCD 08 06 04 PÁG 26886 COL 02.

06/07/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Tendo em vista a vigência da Lei nº 11.127, de 28 de junho de 2005, que altera os arts. 54,57,59,60 e 2.031 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, e o art. 192 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e dá outras providências, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do RI, a prejudicialidade deste projeto. Publique-se DCD 27/08/05 PÁG 42500 COL 01.

01/08/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI. (Res. 17/89).