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PRL 1 CCJC => PL 3296/2000
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 3296/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sandra Rosado - PMDB/RN 24/07/2003
Ementa
Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado, pela constitucionalidade e injuridicidade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Tramitação
Data Andamento
24/07/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Sandra Rosado
Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado, pela constitucionalidade e injuridicidade.