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SBT 1 CCJC => PL 5917/2001
Substitutivo
Acessória de:
PL 5917/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcelo Ortiz - PV/SP 24/07/2003
Ementa
O Congresso Nacional  decreta;
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
24/07/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Marcelo Ortiz