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PL 1539/2003 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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João Paulo Gomes da Silva - PL/MG |
23/07/2003 |
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Ementa |
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Acrescenta parágrafo 3º ao art.74 do Código Brasileiro de Trânsito - Lei nº 9.503, de 23 setembro de 1997. |
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Explicação da Ementa |
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Proibe a cobrança de pagamento de estacionamento de veículos automotores nos logradouros públicos (zona, faixa ou área azul). |
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Indexação |
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Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, proibição, cobrança, taxa de estacionamento, veículo atuomotor, via pública. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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08/11/2005 |
Em razão do deferimento do Req. n.º 90/2004, que promoveu a desapensação da presente proposição do PL 2889/1997, revejo o despacho inicial para encaminhar:
NOVO DESPACHO
Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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23/07/2003 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado João Paulo Gomes da Silva (PL-MG). |
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04/08/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se este ao PL 2889/1997 (Despacho Inicial). |
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07/08/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJR. |
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08/08/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 08 08 03 PÁG 37304 COL 01. |
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02/08/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desapense-se esta proposição do PL-2889/1997. |
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08/11/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Em razão do deferimento do Req. n.º 90/2004, que promoveu a desapensação da presente proposição do PL 2889/1997, revejo o despacho inicial para encaminhar:
NOVO DESPACHO
Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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10/11/2005 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Recebimento pela CVT. |
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01/12/2005 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Designado Relator, Dep. Milton Monti (PL-SP) |
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02/12/2005 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/12/2005) |
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14/12/2005 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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30/03/2006 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Parecer do Relator, Dep. Milton Monti (PL-SP), pela rejeição. |
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24/05/2006 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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26/05/2006 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
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26/05/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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29/05/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 30 05 06 PAG 27409 COL 01, Letra A. |
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06/06/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 06/06/2006) |
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15/06/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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21/06/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado, nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD de 01 07 06 PÁG 33405 COL 02. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1539/2003 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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04/08/2003 |
Apense-se este ao PL 2889/1997 (Despacho Inicial). |
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08/11/2005 |
Em razão do deferimento do Req. n.º 90/2004, que promoveu a desapensação da presente proposição do PL 2889/1997, revejo o despacho inicial para encaminhar:
NOVO DESPACHO
Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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PL 1539/2003 Pareceres apresentados |
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Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CVT => PL 1539/2003 |
Parecer do Relator |
30/03/2006 |
Milton Monti |
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Parecer do Relator, Dep. Milton Monti (PL-SP), pela rejeição. |
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PAR 1 CVT => PL 1539/2003 |
Parecer de Comissão |
24/05/2006 |
Comissão de Viação e Transportes |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Milton Monti (PL-SP), pela rejeição. |
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