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PL 1528/2003
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1366/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Telma de Souza - PT/SP 23/07/2003
Ementa
Modifica dispositivo da Lei nº 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Explicação da Ementa
Proibe a prisão civil dos parentes de acusado de inadimplência de pensão alimentícia.
Indexação
Alteração, Código de Processo Civil, proibição, prisão civil, ascendente, descendente, devedor, inadimplência, pensão alimentícia, exigência, comprovação, inexistência, possibilidade, quitação, dívida.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/08/2003 Apense-se este ao PL-1366/2003.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/07/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Telma de Souza (PT-SP).
04/08/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se este ao PL-1366/2003.
05/08/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 06 08 03 PÁG 36424 COL 01.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD 01 02 07 PAG 183 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
29/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 642, DE 2007, pelo Deputado(a) João Paulo Cunha, que solicita o desarquivamento de proposição.
08/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-642/07 visto que o Requerente não é o Autor da proposição.
DCD de 09 05 07 PÁG 21721 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
04/08/2003 Apense-se este ao PL-1366/2003.