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PL 1526/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Vicentinho - PT/SP 23/07/2003
Ementa
Proíbe a aquisição de veículos de procedência estrangeira pelos órgãos públicos governamentais  das esferas federal, estadual e municipal.
Indexação
Proibição, órgão público, aquisição, carro oficial,  fabricação estrangeira, utilização, Administração Pública.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/08/2003 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)- ARTIGO 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
30/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 245/2019 (SF) comunicando o arquivamento da matéria em razão de arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (5)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/07/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Vicentinho (PT-SP).
04/08/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)- ARTIGO 24, II.
05/08/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 06 08 03 PÁG 36423 COL 02.
06/08/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
21/08/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Isaías Silvestre
22/08/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 25/08/2003
02/09/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
30/10/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Parecer do Relator, Dep. Isaías Silvestre, pela aprovação.
12/11/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
24/11/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
25/11/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 26/11/03, Pag 64093 Col 01, Letra A.
DCD 26/11/03 PÁG 64093 COL 01.
26/11/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento pelo Deputado Pedro Fernandes (PTB-MA).
05/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido Requerimento nº 1422/03, do Dep Pedro Fernandes, solicitando a apensação deste ao PL 943/03, tendo em vista o pronunciamento da única Comissão de mérito.
DCD 06 12 03 PÁG 66905 COL 01.
14/07/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
03/08/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/08/2004
13/08/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
10/11/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
12/07/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Vista ao Deputado Mendes Ribeiro Filho.
13/07/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
02/08/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Concedido prazo ao relator, nos termos do art. 57, inciso XI do Regimento Interno.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD 01 02 07 PAG 183 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
05/02/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 07/07, do Deputado Vicentinho que solicita o desarquivamento do PL 1526/03.
04/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado conforme despacho exarado ao REQ 7/2007: "Em aditamento ao despacho aposto ao Requerimento n. 7/07, determino o desarquivamento do PL n. 1.526/03, nos termos do art. 105 do RICD. Publique-se. Oficie-se."
10/05/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 11/05/2007)
29/05/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
09/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 295/2011, pelo Dep. Vicentinho, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-295/2011.
28/09/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP)
30/09/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/10/2011)
10/10/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
01/11/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Ricardo Berzoini (PT-SP).
• Parecer do Relator, Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
16/11/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
• Vista conjunta aos Deputados Arthur Oliveira Maia e Domingos Neto.
18/11/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
30/11/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA).
24/04/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Arthur Oliveira Maia.
26/04/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
21/05/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 22/05/12 PAG 18030 COL 02, Letra B.
22/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 23/05/2012).
31/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
05/06/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM-P 940/2012 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP
12/06/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pel a CCJC.
05/07/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator da Redação Final, Dep. Francisco Escórcio (PMDB-MA)
• Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Francisco Escórcio (PMDB-MA).
07/08/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Aprovada a Redação Final e a Emenda de Redação.
16/08/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 609/12/PS-GSE.
04/02/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 178/2015, pelo Deputado Vicentinho (PT-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
10/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-178/2015porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
12/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-178/2015porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
19/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-178/2015porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
06/02/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 186/2019, pela Deputadoa Vicentinho PT, que:"Requer o desarquivamento de proposições.

".
30/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 245/2019 (SF) comunicando o arquivamento da matéria em razão de arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1526/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
04/08/2003 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)- ARTIGO 24, II.

PL 1526/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 1526/2003 Parecer do Relator 01/11/2011 Ricardo Berzoini Parecer do Relator, Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
VTS 1 CCJC => PL 1526/2003 Voto em Separado 30/11/2011 Arthur Oliveira Maia Proíbe a aquisição de veículos de procedência estrangeira pelos órgãos públicos governamentais das esferas federal, estadual e municipal.
PAR 1 CCJC => PL 1526/2003 Parecer de Comissão 24/04/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Arthur Oliveira Maia..
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PARF 1 CCJC => PL 1526/2003 Parecer de Comissão para Redação Final 24/04/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Arthur Oliveira Maia..
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RDF 1 CCJC => PL 1526/2003 Redação Final 05/07/2012 Francisco Escórcio
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 1526/2003 Parecer do Relator 30/10/2003 Isaías Silvestre Parecer do Relator, Dep. Isaías Silvestre, pela aprovação.
PAR 1 CTASP => PL 1526/2003 Parecer de Comissão 12/11/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Isaías Silvestre, pela aprovação.
PL 1526/2003    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1422/2003 => PL 1526/2003 Requerimento de Apensação 26/11/2003 Pedro Fernandes Requer a apensação do PL 1526/2003, de   autoria  do  Deputado  Vicentinho Paulo,  ao   PL 943/2003,  de     minha autoria.
REQ 7/2007 => PL 1526/2003 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 05/02/2007 Vicentinho Requer sejam desarquivados proposições de autoria do deputado Vicentinho
REQ 295/2011 => PL 1526/2003 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 09/02/2011 Vicentinho REQUER O DESARQUIVAMENTO DAS PROPOSIÇÕES QUE MENCIONA
REQ 178/2015 => PEC 29/2003 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 04/02/2015 Vicentinho Requer o desarquivamento de proposições.
REQ 186/2019 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 06/02/2019 Vicentinho Requer o desarquivamento de proposições.