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PL 1524/2003 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Origem: |
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PLS 123/2003 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - Aloizio Mercadante - PT/SP |
23/07/2003 |
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Ementa |
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Torna obrigatória a identificação dos servidores dos órgãos de segurança pública do Estado quando participem em operações de controle e manutenção da ordem pública e dá outras providências. |
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Indexação |
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Obrigatoriedade, identificação, crachá, servidor, Segurança Pública, Policial, Bombeiro Militar, operação, controle, manutenção, ordem pública, policiamento ostensivo, utilização, uniforme, gravação, videoteipe, avaliação, participação, atividade policial, encaminhamento, imagem, Corregedor, Ouvidor, responsabilidade, justificativa, descuprimento, legislação. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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23/07/2003 |
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD).
Apensem-se a este os Projetos de Lei nºs 1473/2003 e 1474/2003. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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16/06/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final por Unanimidade. |
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10/04/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 54ª Legislatura pelo Senado Federal, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXIX - Sup. I ao nº 210, de 23 de dezembro de 2014. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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23/07/2003 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Aloizio Mercadante |
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23/07/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD).
Apensem-se a este os Projetos de Lei nºs 1473/2003 e 1474/2003. |
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• |
Apense-se a este o PL-1473/2003. |
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• |
Apense-se a este o PL-1474/2003. |
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30/07/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 31 07 03 PÁG 35602 COL 01. |
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31/07/2003 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Recebimento pela CSPCCOVN, com as proposições PL-1473/2003, PL-1474/2003 apensadas. |
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06/08/2003 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Designado Relator, Dep. Dimas Ramalho |
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07/08/2003 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 08/08/2003 |
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20/08/2003 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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05/09/2003 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Dimas Ramalho, pela aprovação deste, do PL 1473/2003, e do PL 1474/2003, apensados, com substitutivo. |
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11/09/2003 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 12/09/2003 |
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22/09/2003 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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24/09/2003 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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• |
Vista conjunta aos Deputados Alberto Fraga e Antonio Carlos Biscaia. |
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26/09/2003 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Prazo de vista encerrado. |
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05/11/2003 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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• |
Aprovado o Parecer |
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24/11/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-1473/2003, PL-1474/2003 apensadas. |
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27/11/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico publicado no DCD de 28/11/03, Pag 64863 Col 01, Letra A.
DCD 28/11/03 PÁG 64863 COL 01. |
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13/02/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO) |
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14/04/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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10/03/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Roberto Magalhães (PFL-PE) |
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14/03/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 15/03/2005 |
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21/03/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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29/04/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Roberto Magalhães |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães (PFL-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do PL 1473/2003, com emenda, e do PL 1474/2003, apensados. |
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01/03/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/03/2007) |
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12/03/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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11/06/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE) |
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19/06/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Roberto Magalhães |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda substitutiva, do PL 1473/2003, com emenda, e do PL 1474/2003, apensados. |
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10/07/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 11/07/2008) |
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14/08/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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28/10/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião |
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• |
Retirado de pauta pelo Relator, para reexame da matéria. |
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29/10/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE) |
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11/11/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Roberto Magalhães |
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• |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo 1 da CSPCCO, do PL 1473/2003, e do PL 1474/2003, apensados. |
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• |
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 2 CCJC, pelo Dep. Roberto Magalhães |
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• |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda substitutiva, do PL 1473/2003, com emenda, e do PL 1474/2003, apensados. |
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06/05/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto. |
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11/05/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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14/05/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 15/05/10, PÁG 20680 COL 01, Letra B. |
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17/05/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 18/05/2010). |
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26/05/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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27/05/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Ofício SGM-P 832/2010 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
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• |
Encaminhado à CCP |
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28/05/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1473/2003, PL-1474/2003 apensadas. |
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09/06/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator da Redação Final, Dep. Felipe Maia (DEM-RN) |
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• |
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Felipe Maia (DEM-RN). |
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16/06/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Aprovada a Redação Final por Unanimidade. |
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29/06/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 657/10/PS-GSE. |
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08/07/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desapensação automática do PL 1.473/03 (ex-apensado), em função do arquivamento deste, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD. |
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• |
Desapensação automática do PL 1.474/03 (ex-apensado), em função do arquivamento deste, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD. |
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10/04/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 54ª Legislatura pelo Senado Federal, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXIX - Sup. I ao nº 210, de 23 de dezembro de 2014. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1524/2003 Emendas apresentadas |
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PL 1524/2003 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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23/07/2003 |
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD).
Apensem-se a este os Projetos de Lei nºs 1473/2003 e 1474/2003.
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PL 1524/2003 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 1524/2003 |
Parecer do Relator |
29/04/2005 |
Roberto Magalhães |
|
Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães (PFL-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do PL 1473/2003, com emenda, e do PL 1474/2003, apensados. |
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PRL 2 CCJC => PL 1524/2003 |
Parecer do Relator |
19/06/2008 |
Roberto Magalhães |
|
Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda substitutiva, do PL 1473/2003, com emenda, e do PL 1474/2003, apensados. |
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CVO 1 CCJC => PL 1524/2003 |
Complementação de Voto |
11/11/2008 |
Roberto Magalhães |
|
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda substitutiva, do PL 1473/2003, com emenda, e do PL 1474/2003, apensados. |
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PAR 1 CCJC => PL 1524/2003 |
Parecer de Comissão |
06/05/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda substitutiva, do PL 1473/2003, com emenda, e do PL 1474/2003, apensados. |
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RDF 1 CCJC => PL 1524/2003 |
Redação Final |
09/06/2010 |
Felipe Maia |
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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CSPCCO => PL 1524/2003 |
Parecer do Relator |
05/09/2003 |
Dimas Ramalho |
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Parecer do Relator, Dep. Dimas Ramalho, pela aprovação deste, do PL 1473/2003, e do PL 1474/2003, apensados, com substitutivo. |
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PAR 1 CSPCCO => PL 1524/2003 |
Parecer de Comissão |
05/11/2003 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime O |
|
Aprovado o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Dimas Ramalho, pela aprovação deste, do PL 1473/2003, e do PL 1474/2003, apensados, com substitutivo. |
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SBT 1 CSPCCOVN => PL 1524/2003 |
Substitutivo |
05/11/2003 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime O |
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Torna obrigatória a identificação dos agentes dos órgãos de segurança pública quando participando de operações ou ações de controle e manutenção da ordem pública e dá outras providências. |
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